ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-02-2006.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste,
Maurício Dziedricki, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº
032/06 (Processo nº 0858/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de
Informação nº 051/06 (Processo nº 0926/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Pedido de Informação nº 052/06 (Processo nº 0940/06); pela Vereadora Neuza
Canabarro, os Projetos de Lei do Legislativo nos 028 e 029/06
(Processos nos 0837 e 0838/06, respectivamente). Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 015/00 (Processo nº 2481/00). Ainda, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 139/06,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 008/06 (Processo nº 0936/06); de
nº 140/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 007/06 (Processo nº
0935/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10002211,
10003857, 10004746, 10005632, 10006968, 10007491, 10008014, 10008537, 10010059,
10010069, 10010071 e 10010100/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixou de
ser votada a Ata da Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa
Ordinária. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
Paulo Ricardo Lorenzi Petry, Presidente da Associação Cultural José Martí/RS, e
das Senhoras Magalys Llort, Olga Saranueva e Ivette Saranueva González,
convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Magalys Llort, que discorreu acerca da
situação dos cubanos Gerardo Hernández Nordelo, Ramón Labañino Salazar, Antonio
Guerrero Rodríguez, Fernando González Llort e René González Sechwerert, que
estão presos nos Estados Unidos da América. Em relação ao assunto, historiou o
tratamento dispensado pelas autoridades estadunidenses a esses presidiários,
seus familiares e advogados, afirmando que Direitos Humanos foram violados
durante o período de encarceramento dessas pessoas. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, convidando-o a integrar a
Mesa dos trabalhos. Também, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores
para, juntamente com Sua Excelência, procederem à entrega de Diplomas aos
representantes da Associação Cultural José Martí/RS, simbolizando a solidariedade
da Casa com a situação dos cubanos presos nos Estados Unidos da América. Ainda,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Bernardino Vendruscolo,
Manuela d'Ávila, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei, Ervino Besson, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão e Elói Guimarães, manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Vereador Márcio Bins Ely entregou
à Mesa cópias de fotografias dos cubanos anteriormente referidos, presos nos
Estados Unidos da América. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion
solidarizou-se com as dificuldades enfrentadas por familiares dos cinco cubanos
presos nos Estados Unidos da América, elogiando a divulgação dessa situação
pela Associação Cultural José Martí/RS. Nesse sentido, mostrou-se contrário à
condução da política externa estadunidense, argumentando que a Carta de
Direitos Humanos e a Organização das Nações Unidas são desrespeitadas pelo
governo desse país. O Vereador Márcio Bins Ely mostrou cópias de fotografias
dos cubanos Gerardo Hernández Nordelo, Ramón Labañino Salazar, Antonio Guerrero
Rodríguez, Fernando González Llort e René Gonzáles Sehwerert, frisando que teve
acesso a documentos relativos à prisão dessas pessoas quando Sua Excelência
esteve em Cuba. Nesse contexto, expressou a solidariedade do Partido
Democrático Trabalhista aos familiares dos cubanos presos nos Estados Unidos da
América. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Ibsen Pinheiro refletiu sobre o momento por que atravessa o Poder Legislativo
no Brasil, asseverando que a redução de vantagens concedidas aos parlamentares
não aprimora o quadro político, mesmo sendo realizada com o intuito de melhorar
a imagem dessas instituições. Ainda, salientou a diferença entre recesso
legislativo e férias e atribuiu a peculiaridades da política representativa as
dificuldades dos parlamentos em se fazerem entender pela opinião pública e pela
imprensa. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos
Comassetto, Vice-Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218,
§ 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete
Moraes, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na
ocasião, foram apregoadas declarações firmadas pelo Vereador Carlos Comassetto,
Vice-Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo
Danéris e Guilherme Barbosa em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em prosseguimento, o Vereador Raul
Carrion formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando o envio à Associação Cultural José Martí/ RS de cópias dos apanhados
taquigráficos e da gravação audiovisual das manifestações hoje efetuadas na
Casa, atinentes ao período de Tribuna Popular. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Elói Guimarães repudiou a influência atual dos órgãos de imprensa nas decisões
tomadas pelo Congresso Nacional, alegando que o papel da mídia é o de
fiscalizar o Poder Legislativo, e não o de decidir os rumos por ele tomados.
Também, tratou de questões referentes à duração do recesso parlamentar e à
prática de nepotismo no Poder Público, afirmando que a atividade política tem
particularidades que devem ser observadas nessa discussão. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, hoje, do octogésimo
terceiro aniversário da Associação dos Funcionários Municipais, historiando a
fundação e o crescimento dessa entidade ao longo dos anos. Em relação ao
assunto, cobrou da Prefeitura Municipal o reajuste dos valores repassados a
essa entidade pelos atendimentos realizados no Hospital Porto Alegre,
observando que esses valores não são reajustados há doze anos. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05
(Processo nº 0619/05) seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo
cumprimentou o Vereador João Antonio Dib pelo seu discurso em prol do Hospital
Porto Alegre e saudou a presença de representantes do Centro de Apoio aos
Portadores de Anemia Falciforme. Nesse sentido, descreveu as dificuldades enfrentadas
no combate a essa enfermidade, apontando o preconceito racial como um
complicador nessa tarefa e conclamando os Senhores Vereadores a auxiliarem as
ações de prevenção dessa doença. Em continuidade, nos termos do artigo 94, §
1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador
Raul Carrion, que relatou sua participação, em Representação Externa deste
Legislativo, na 8ª Reunião do Conselho das Cidades e Comitês Técnicos, realizada
do dia sete ao dia nove de fevereiro do corrente, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Elói Guimarães reportou-se ao transcurso, nos próximos dias, do
Carnaval, enfocando a grandiosidade e a representatividade para o povo
brasileiro desses festejos em todo o território nacional. Nesse contexto, defendeu
uma melhor utilização dessas comemorações como atrativo para o desenvolvimento
do turismo no País, frisando que a realização adequada desse evento propiciaria
a criação de empregos e o fortalecimento da economia nacional. Após, o Senhor
Presidente informou que já foram distribuídos aos Senhores Vereadores convites
para o Carnaval 2006, prestando esclarecimentos sobre os procedimentos de
segurança a serem observados por Suas Excelências nesse evento. Em
COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maristela Maffei informou que participará do desfile
da Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina, a ser realizado no dia vinte e
cinco de fevereiro do corrente. Ainda, reportou-se ao pronunciamento hoje
efetuado, em Tribuna Popular, pela Senhora Magalys Llort, referente a situações
vivenciadas por cubanos presos nos Estados Unidos, e apresentou dados
representativos do quadro de violência doméstica observado no Brasil. A
Vereadora Mônica Leal propugnou por medidas mais rigorosas no combate à
criminalidade, asseverando que dispositivos legais flexíveis, cujo objetivo inicial
é o direito à ampla defesa, têm permitido a liberação de criminosos e
acarretado riscos à população. Da mesma forma, avaliou o sistema prisional
brasileiro, afirmando que as penitenciárias estão superlotadas e não contam com
os recursos humanos e materiais necessários à real recuperação e reintegração
social dos presidiários. A Vereadora Clênia Maranhão declarou seu apoio ao
pronunciamento efetuado nesta Sessão pelo Vereador Claudio Sebenelo, atinente à
necessidade de maior divulgação e conscientização quanto à importância de
medidas que permitam o diagnóstico precoce e o enfrentamento da anemia
falciforme no Estado. Também, cumprimentou os organizadores do Carnaval 2006 de
Porto Alegre, ressaltando esperar para breve a inauguração e uso pleno do Complexo
Cultural do Porto Seco. A Vereadora Clênia Maranhão, em tempo cedido pelo
Vereador Professor Garcia, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações,
acerca do Carnaval 2006, mencionou a aprovação, por esta Casa, do Projeto de
Lei do Executivo nº 052/03, que destinava verbas para construção de barracos e
ampliação da pista do Complexo Cultural do Porto Seco. Igualmente, cobrou rigor
na fiscalização e no controle da venda de bebidas alcoólicas a motoristas em
trânsito durante o Carnaval. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/97, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 177/99, 197, 285 e 270/01, 114 e 134/03, 189,
317, 320, 321 e 230/05, este discutido pela Vereadora Manuela d’Ávila e pelo
Vereador Adeli Sell; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
030/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
036/05 e 002/04, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 073, 316, 318, 324, 325 e 310/05, este discutido
pelo Vereador Marcio Bins Ely, os Projetos de Resolução nos 153 e
156/05 e 015/06, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
014 e 015/05, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, em
face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Claudio
Sebenelo, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de
inscrição para pronunciamentos durante o período de Pauta, informando que, a
partir da próxima Sessão, essas inscrições deverão ser feitas de forma
individual e pelo próprio Vereador interessado, tendo se manifestado a respeito
o Vereador João Antonio Dib. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Adeli Sell solicitou do Governo Municipal
uma melhor manutenção dos parques e praças da Cidade e avaliou os serviços de
segurança e de saúde a que têm acesso os porto-alegrenses. Ainda, questionou a
prática de dispensa de licitação que, segundo Sua Excelência, é seguida pelo Poder Executivo com base em
dispositivos legais que orientam a aquisição de produtos em situações definidas
como “calamidade pública”. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao pronunciamento
de hoje do Vereador João Antonio Dib, em Comunicação de Líder, acerca da
Associação dos Funcionários Municipais, esclarecendo a forma de repasse de recursos
ao Hospital Porto Alegre. Também, abordou ações públicas voltadas à preservação
de prédios e monumentos históricos, aludindo ao Projeto de Lei do Legislativo
n° 230/05, relativo à destinação de áreas para aplicação de arte em grafite. O
Vereador Maurício Dziedricki discorreu sobre a política de trânsito seguida
pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, divulgando programas
especiais de controle de velocidade e abuso de álcool a serem implantados
durante o feriado de Carnaval. Da mesma forma, analisou diferenças existentes
entre pichação e grafitismo, lembrando que a legislação em vigor classifica o
ato de pichar muros como crime ambiental, passível de multa e prisão do
infrator. O Vereador José Ismael Heinen registrou o transcurso, no dia vinte e
um de fevereiro do corrente, do aniversário da Batalha da Tomada de Monte de
Castelo pela Força Expedicionária Brasileira, classificando esse episódio como
um marco da participação do País na Segunda Guerra Mundial. Nesse sentido,
saudou o Exército Brasileiro e elogiou atividades empreendidas por essa
corporação, principalmente na recuperação de estradas, no combate à febre
aftosa e na prevenção da dengue. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi votado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de
Líderes, o qual recebeu dezessete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Elias Vidal, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Neuza
Canabarro, Raul Carrion e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dezessete
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Valdir Caetano e secretariados
pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Na Tribuna Popular, por
uma proposição do Ver. Aldacir Oliboni, comparece a Entidade Cultural José
Martí, e o assunto é a prisão de cinco cubanos nos Estados Unidos. Desde 1998
cinco jovens cubanos estão presos nos cárceres dos Estados Unidos, são eles:
Gerardo Hernándes, Ramón e René González, Antonio Guerrero e Fernando González.
Como sabemos que desde essa época esses homens sofrem diversos atentados
repudiados pelos Direitos Humanos do planeta, esta Casa, que tem sempre estado
ao lado dos mais fracos, ao lado dos oprimidos, ao lado dos esquecidos, se
manifesta neste momento, não como um assunto seu, particular do Município, mas
como um assunto universal, um assunto libertário, assunto que não admite a
opressão do homem pelo próprio homem; que não admite a opressão dos mais
poderosos, mais fortes contra os mais fracos, numa verdadeira covardia e
desgraça humana que, a despeito de termos prosperado tanto na tecnologia, não
conseguimos evitar o que é o massacre do homem pelo próprio homem.
O interessante, senhores,
é que todas as ideologias praticam isso. Todas as ideologias praticam essa
atrocidade dos homens contra os homens, e a história tem mostrado o que tem
acontecido. Mas, aqui, especificamente, esta Câmara há de proteger esses homens
que estão longe de sua pátria, longe de sua família, longe de sua gente, longe
do carinho, e muito, muito longe da liberdade. (Palmas.)
Convidamos
para compor a Mesa: o Sr. Paulo Ricardo Lorenzi Petry, Presidente da Associação
Cultural José Martí; Srª Magalys González Llort, mãe de Fernando González; a
Srª Olga Saranueva e senhorita Ivette Saranueva, esposa e filha de Rene
González. (Palmas.)
A
Srª Magalys Llort, representando a Associação Cultural José Martí/RS, e em nome
dos Vereadores que apóiam esta iniciativa do Ver. Oliboni e de seu gabinete,
está com a palavra, para tratar de assunto relativo à prisão de cinco cubanos
nos Estados Unidos, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. MAGALYS LLORT GONZÁLEZ (Leitura): Mi
nombre es Magalys Llort y vengo em representación de los familiares de cinco
cubanos que, desde hace mas de siete anos se encuentran presos injustamente em
cárceles de Estados Unidos. Sus nombres son: Gerardo Hernández Nordelo, condenado
a dos cadenas perpetuas y 15 anos de prisión
Ramón Labañino Salazar, condenado
a una cadena perpetua y 18 anos de prisión
Antonio Guerrero Rodríguez,
condenado a una cadena perpetua y 15 anos de prisión
Fernando González Llort, condenado
a 19 anos de prisión
René González Sechwerert,
condenado a 15 anos de prisión
¿Podrán ustedes preguntarse?
¿Cuál es la razón para tan desmesuradas e increíbles condenas? La respuesta
es aun más increíble: LUCHAR CONTRA EL TERRORISMO QUE POR MAS DE 40 ANOS CHÁ
SUFRIDO NUESTRO PUEBLO. Terrorismo que há dejado un saldo de mas de 3000
muertos y mas de 2000 mutilados, incluidos en ellos ancianos, mujeres y niños.
Las madres, esposas e hijos de estos cinco cubanos, durante estos mas de 7 anos, cargamos con el
dolor de las violaciones de derechos humanos y legales que contra nuestros
hijos han sido cometidas. Seria interminable enumerar todas y cada una de estas
violaciones, por lo que solo citaremos unas pocas, como son:
Al ser detenidos fueron sometidos
a largos interrogatorios sin que contaran con la presencia de abogado alguno e,
inmediatamente, fueron llevados a celdas de castigo en confinamiento solitario
en las que los mantuvieron por 17 meses aislados del mundo exterior, sin que
hubiesen cometido indisciplina alguna, castigo que repitieron en dos
oportunidades posteriormente. Téngase en cuenta que el sistema penitenciario en
EE.UU. contempla esta medida para aquellos casos de indisciplinas graves y que,
además, el máximo limite permitido es de 60 días.
Durante todo ese periodo no
tuvieron acceso a las evidencias que les permitieran, tanto a ellos como a sus
abogados, preparar su defensa adecuadamente.
Desde el inicio del proceso los
abogados presentaron múltiples mociones a fin de que el juicio fuese celebrado
en cualquier otro lugar que no fuese en la ciudad de Miami.
¿Y por que no en Miami? Pues
porque fue precisamente en esa ciudad donde, desde 1959 se ha dado refugio a
los asesinos, ladrones y esbirros que salieron huyendo de nuestro país al ser
derrocada la tiranía de Fulgencio Batista, la que dejo un saldo a nuestro
pueblo de mas de 20.000 vidas perdidas.
Desde esa guarida continuaron
llevando el dolor y el luto a nuestro pueblo por las acciones terroristas que
perpretabán con la anuencia y el respaldo económico del Gobierno de EE.UU. Esas
organizaciones terroristas aun hoy continúan actuando impunemente contra Cuba.
Son precisamente esas
organizaciones las que llevaron a un fascista ocupar la Casa Blanca.
¿Puede alguien ser tan ingenuo
de imaginar que se pueda impartir allí justicia en un caso de 5 personas que
representan la dignidad del pueblo cubano?
Los cinco
fueron condenados en un amanado juicio sin existir pruebas, evidencias o
documentos que demostraran su culpabilidad pero lo que si quedo demostrado,
mediante documentos y testigos, el estado de necesidad de Cuba de defender a su
pueblo de la muerte.
La máxima expresión del odio
político que se dirigió contra estos cinco hombres, sin fundamento alguno, tuvo
lugar em Diciembre del 2001 cuando fueron dictadas las crueles sentencias
contra nuestros hijos, quienes todavía hoy permanecen en prision a pesar del
dictamen que en Mayo 27 del 2005 hiciera el Grupo de Detenciones Arbitrarias de
Naciones Unidas, que declaro ilegal y arbitraria su detención e insto al Gobierno
de EU a tomar las medidas necesarias para remediar esta situación.
Posteriormente, en agosto 9 del
propio ano, los tres jueces del Onceno Circuito de Atlanta, a quienes les fue
asignado el expediente de Apelación, dispusieron la anulación del juicio celebrado
en Miami así como la revocación de las sentencias dictadas.
Pero aun nuestros hijos siguen en
sus respectivas prisiones.
Esta gran injusticia no se limita
al ámbito legal sino también a lo humano. Hasta la fecha el gobierno de Estado
Unidos ha impuesto una serie de trabas e injustificadas demoras en el
otorgamiento de las visas de las madres, padres, esposas e hijos, que ha
conllevado que solo reciban como promedio una visita al año de sus seres
queridos.
En el caso de Gerardo Hernández y
René González la situación es mas crítica, al impedirse hasta la fecha que sus
esposas, lo visiten en prisión y por consiguiente su hija Ivette González,
tampoco ha podido visitar a su papa. Hoy Olga e Ivette se encuentran junto a mi
en esta sala.
A Olga en 7 ocasiones se le ha
negado la visa para visitar a su esposo en prisión, utilizando argumentos y
pretextos que no tienen ningún basamento real. En estos momentos solo puede
autorizar su visa el Dpto. de Estado.
Ivette tiene 7 años de edad y
hasta la fecha no ha podido ver a su para ya que se ha negado la entrada a
Estados Unidos a su mama. Los especialistas en sicología infantil, recomiendan
que cuando un menor ha sufrido una situación de privación paterna de manera
traumática, como es su caso, no se exponga a una separación de la figura de
apego principal (su madre) en tanto podría provocarle reacciones emocionales de
ansiedad y otros efectos psicológicos negativos.
A Adriana Pérez, esposa de Gerardo
Hernández, el 25 de Julio del 2002, el Gobierno de Estados Unidos le impedió su
entrada al territorio norteamericano, después de haberle concedido la visa
correspondiente. A su llegada al aeropuerto de Houston, Texas, Adriana fue
aislada, detenida arbitrariamente, privada de su pasaporte, fotografiada,
fichada y sometida a ilegales interrogatorios por el FBI durante once horas
hasta finalmente tener que regresar a Cuba sin cumplir su propósito de visitar
a Gerardo en la prisión.
Posteriormente, en todas las
ocasiones, a Adriana se le negado la visa para entrar a territorio
norteamericano y visitar a su esposo, utilizando falsos argumentos, ya que el
Gobierno de Estados Unidos no dispone, ni podría disponer, de prueba o indicio
alguno para estimar que la presencia de Adriana en territorio norteamericano
pueda dañar los intereses de ese país.
Con estos
cinco cubanos se han cometidas muchas violaciones de derechos humanos desde el
momento en que fueron detenidos, pero una de las mas injustas ha sido la
imposibilidad que han tenido de recibir sistemáticamente la visita de sus familiares
mas allegados, a las que todo preso tiene derecho.
Es hora ya de acabar con todas
estas injusticias, cinco hombres dignos, honestos, son rehenes de un imperio
que, impotente ante una revolución victoriosa, personaliza su odio contra ellos
y sus familiares.
Basta ya de cárcel, basta ya de
ensañamiento.
Desde el derecho que nos asiste,
exigimos la libertad de estos cinco hombres.
Muchas gracias. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
(Tradução do texto)
Meu
nome é Magalys Llort e represento os familiares de cinco cubanos que há mais de
sete anos se encontram presos injustamente em cárceres dos Estados Unidos. Seus
nomes são:
Gerardo
Hernández Nordelo, condenado duas vezes à prisão perpétua e a 15 anos de
prisão;
Ramón
Labañino Salazar, condenado uma vez à prisão perpétua e a 18 anos de prisão;
Antonio
Guerrero Rodríguez, condenado uma vez à prisão perpétua e a 15 anos de prisão;
Fernando
González Llort, condenado a 19 anos de prisão;
René
González Sechwerert, condenado a 15 anos de prisão.
Os
senhores poderão perguntar qual é a razão para tantas condenações desmedidas. A
resposta é ainda mais incrível: lutar contra o terrorismo que por mais de 40
anos vem sofrendo o nosso povo. Esse terrorismo que já deixou um saldo de mais
de 3.000 mortes e mais de 2.000 mutilados, incluindo mulheres, crianças e
idosos.
As
mães, esposas e filhos desses cinco cubanos, há mais de 7 anos, sofrem com essa
dor das violações aos direitos humanos ilegais que contra esses nossos filhos
têm sido cometidas. Seria interminável enumerar todas e cada uma dessas
violações, por isso citaremos apenas algumas:
- ao serem detidos, foram submetidos a longos
interrogatórios sem contar com a presença de qualquer advogado e imediatamente
foram levados a celas de castigo e confinamento solitário e lá permaneceram por
17 meses, afastados do mundo exterior, sem que houvessem cometido qualquer
indisciplina, castigo esse que repetiram em duas oportunidades posteriores.
Deve-se levar em consideração que o sistema penitenciário dos Estados Unidos
contempla esta medida para aqueles casos de indisciplina grave, e que o limite
máximo de tempo permitido de reclusão é de 60 dias.
-
durante todo esse tempo não tiveram acesso aos materiais que permitiriam, tanto
a eles quanto aos seus advogados, preparar sua defesa adequadamente.
-
desde o início do processo, aos advogados preparam múltiplas ações a fim de que
o julgamento acontecesse em outro lugar que não fosse a cidade de Miami.
E
por que não em Miami? Porque precisamente nesta cidade, desde 1959, se tem dado
refúgio aos assassinos, ladrões e carcereiros que saíram correndo de nosso país
ao ser derrotada a tirania de Fulgencio Batista, que deixou um saldo em nosso
povo de mais de 20.000 vidas perdidas.
Desde
então continuaram levando dor e luto a nosso povo pelas ações terroristas que
perpetraram com a anuência e respaldo econômico do governo dos Estados Unidos.
Essas organizações terroristas até hoje continuam atuando impunemente contra
Cuba.
São
precisamente essas organizações que levaram um fascista a ocupar a Casa Branca.
Pode
alguém ser tão ingênuo de imaginar que se possa conceder ali justiça em
um caso de cinco pessoas que representam a dignidade do povo cubano?
Os
cinco foram condenados por um elaborado parecer sem existir provas,
evidências ou documentos que demonstrassem sua culpabilidade, pois que ficou
demonstrado, mediante documentos e testemunhas, o estado de necessidade de Cuba
defender o seu povo da morte.
A
máxima expressão de ódio político que se dirigiu contra esses cinco homens, sem
fundamento algum, ocorreu em dezembro de 2001, quando foram ditadas as
sentenças cruéis contra nossos filhos, que hoje permanecem na prisão apesar da
decisão que, em 27 de maio de 2005, tomou o Grupo de Detenções Arbitrárias das
Nações Unidas, quando declarou ilegal e arbitrária a detenção e pediu ao
Governo dos Estados Unidos que tomasse as medidas necessárias para solucionar
essa situação.
Posteriormente,
em 9 de agosto deste mesmo ano, os três juízes de Onceno Circuito de Atlanta, a
quem foi enviado o expediente de apelação, decidiram pela anulação do juízo
celebrado em Miami assim como pela revogação das sentenças expedidas.
Mas
os nossos filhos seguem em suas respectivas prisões.
Essa
grande injustiça não se limita ao âmbito legal, mas também ao humano. Até esta
data, o governo dos Estados Unidos tem imposto uma série de impedimentos e
demoras injustificáveis ao outorgamento das visitas das mães, pais, esposas e
filhos desses cubanos e decidiram tolerar que somente recebam uma visita por
ano de suas pessoas queridas.
No
caso de Gerardo Hernández e René González a situação é mais crítica, pois até
esta data suas esposas estão impedidas de os visitarem na cadeia. Ivette
González, filha de René, tampouco tem podido visitar seu pai. Hoje Olga e
Ivette se encontram comigo neste plenário.
À
Olga, em sete ocasiões, tem sido negada a permissão para visitar o seu marido
na cadeia, utilizando-se argumentos e pretextos que não têm nenhum embasamento
real. Só o Departamento de Estado está autorizado a dar o visto a ela.
Ivette
tem sete anos e até esta data não pôde ver seu pai, e o governo americano tem
negado a entrada de sua mãe nos Estados Unidos. Os especialistas em psicologia
infantil recomendam que quando um menor sofrer uma situação de privação paterna
de maneira traumática, como no seu caso, não se deve expor o menor a uma
separação da figura de apego principal (sua mãe) pois poderia provocar reações
emocionais de ansiedade e outros efeitos psicológicos negativos.
À
Adriana Pérez, esposa de Gerardo Hernández, em 25 de Julho de 2002, o governo
dos Estados Unidos impediu a entrada no território norte-americano, depois de
haver concedido o visto correspondente. Em sua chegada no aeroporto de Houston,
Texas, Adriana foi detida arbitrariamente, privada de seu passaporte,
fotografada, fichada e submetida a interrogatórios ilegais pelo FBI, durante 11
horas, até finalmente ter que regressar a Cuba sem cumprir o seu propósito de
visitar Gerardo na prisão.
Posteriormente,
em todas as ocasiões, à Adriana tem sido negado o visto para entrar no
território norte-americano e visitar o seu esposo, tendo sido utilizado falsos
argumentos, já que o Governo dos Estados Unidos não dispõe e nem poderia dispor
de provas ou de algum indício para dizer que a presença de Adriana em território
norte-americano possa prejudicar os interesses desse país.
A
estes cinco cubanos se têm cometido muitas violações aos Direitos Humanos desde
o momento em que foram detidos, sendo uma das mais injustas a impossibilidade
de receber sistematicamente a visita de seus familiares mais chegados, uma vez
que todos os presos têm esse direito.
Está
na hora de se acabar com estas injustiças; cinco homens dignos, honestos, são
reféns de um império que, impotente ante uma revolução vitoriosa, personaliza o
seu ódio contra eles e seus familiares.
Chega
de prisão! Basta de crueldade!
Em
função do direito que nos assiste, exigimos a liberdade desses cinco homens.
Muito obrigada.
(Fim
da tradução.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convidamos o Sr. Sérgio Bittencourt,
Presidente do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, a fazer parte da Mesa. (Palmas.)
Sabem
os senhores que os Vereadores desta Casa, em número quase perto da totalidade,
assinaram um Termo de Solidariedade com essas pessoas, mesmo porque, apontando
a importância desta solidariedade, esta criança que está à minha esquerda,
ainda não conhece seu pai.
Então,
antes de passar a palavra às Bancadas para que se manifestem, com o testemunho
da Associação Cultural José Martí, aquele poeta que já lutava pela libertação
dos povos na história não muito recente de Cuba, que vocês todos conhecem por
meio dos famosos versos de Guantanamera: “Yo soy un hombre sincero/ De donde crece la
palma...”; sob esse testemunho, e sob o testemunho dos Vereadores que
convidarei a ficar junto comigo neste momento - os que quiserem - vamos
entregar os Diplomas de Solidariedade que esta Casa presta a essa situação.
Solicito
que a Associação José Martí também venha até aqui. (Pausa.)
(Procede-se
à entrega dos Diplomas de Solidariedade.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, senhores
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Paulo Ricardo Lorenzi Petry,
presidente; Srª Olga Saranueva; Dr. Bittencourt e demais representantes, falo aqui em nome da Bancada do PMDB,
composta pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, Haroldo de Souza e Sebastião Melo,
dizendo que fui um dos que assinei esta proposição, por solidariedade humana.
Jamais imaginem que eu tenha alguma admiração pelo Presidente de Cuba, que faz
tanto quanto estão fazendo lá nos Estados Unidos com os seus familiares.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Manuela está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, meu querido companheiro
Petry; Srª Olga; Srª Magalys e pequenina Ivette, em primeiro lugar, eu falo em
nome do meu Partido, o Partido Comunista do Brasil - em meu nome e no do Ver.
Raul Carrion. Nós sabemos que a luta pela libertação dos cinco patriotas,
desses cinco heróis do povo cubano, vai muito além das suas liberdades
individuais; esta é uma luta contra o imperialismo norte-americano. Nós sabemos
do que eles são capazes: eles não são capazes apenas de prender cinco patriotas
que estavam investigando atos de terrorismo contra o seu povo e contra o seu
país; eles são capazes de fazer uma guerra, como fazem a guerra do Iraque, sem
respeitar qualquer regra do Direito Internacional. Por isso, pela questão
humana, é evidente, porque todas as regras do Direito Internacional foram
violadas nesse caso, mas também porque compreendemos que essa luta é uma luta
ainda maior, nós somos convictos de que seremos vitoriosos, porque a
autodeterminação dos povos, a soberania, as liberdades e a felicidade são o
objetivo de todos nós e serão um dia vitoriosas.
Contem
com o Partido Comunista de nosso País para alcançar a liberdade dos cinco
patriotas cubanos. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, de
quem nós, Vereadores, estamos orgulhosos e agradecidos por ter dado esta
oportunidade na Tribuna Popular. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Nós, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não só
estamos sensibilizados e comovidos, mas nos somamos a essa luta dos familiares
em poder dizer aos Estados Unidos que, de fato, eles não perceberam o tamanho
que tem a luta não só pelos Direitos Humanos, mas o tamanho que nós queremos
demonstrar para o país todo em busca da paz, da solidariedade. Eles dão uma
impressão inversa: em vez de não só premiar, contemplar, motivar aqueles que
lutam contra o terrorismo, contra o imperialismo, fazem o contrário: tentam
prender aqueles que mais lutam pela paz e pela dignidade. Nós não entendemos os
Estados Unidos quando tomam uma medida dessas e proíbem inclusive a visita dos
familiares há muito e muito tempo. É nesse sentido que nós, brasileiros,
gaúchos, porto-alegrenses, nos somamos a essa luta da Associação e dizemos que
isso é o mínimo que nós podemos fazer, que os Parlamentos não só encaminhem
moções de solidariedade, mas que possam lutar, sim, contra o terrorismo e,
acima de tudo, em favor da paz.
Nesse
sentido, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se solidariza com essa luta e
se soma em outros eventos no que for necessário. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maristela Maffei está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, quero cumprimentar aqui
o Bittencourt, e também o nosso companheiro Petry, quero cumprimentar essas
mulheres maravilhosas que estão aqui hoje, sofredoras na alma, que são a Olga,
a Magali e a pequena Ivette. Quero dizer que nós temos consciência de que o
projeto destruidor da humanidade não está apenas no rosto de quem está hoje no
poder do governo dos Estados Unidos; nós temos plena consciência que está no
projeto destruidor permanente do olhar de superpotência dos Estados Unidos,
desde a questão da indústria bélica, do narcotráfico e tudo que tem de pior na
humanidade, de inversão de valores. É um projeto de destruição e de submissão,
e não é por um valor jurídico e individual, mas pelo projeto que há na
concepção de valores coletivos por essas pessoas que estão lá, que nós também
nos sentimos presos junto com eles. Em nome disso, da coragem, em nome também
da coragem familiar, da indignação, neste momento, nós todos somos seus
familiares, e, dessa forma, nos solidarizamos e estamos juntos desde o início e
para sempre com aqueles que têm essa concepção e lutam por esse ideal. Força,
coragem, conte conosco. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente,
Ver. Dr. Goulart; Senhores Vereadores e Vereadoras, Sr. Paulo Ricardo Lorenzi
Petry, Srª Olga Saranueva e Magalys, nossa pequena Ivette, nosso querido Dr.
Bittencourt, do Movimento dos Direitos Humanos, sempre ao lado dos oprimidos,
em nome da nossa Bancada, meu caro Presidente, do Ver. Nereu, deste Vereador
que lhes fala, do Ver. Márcio Bins Ely, da Verª Neuza Canabarro e do Ver. Mario
Fraga, nós queremos subscrever o seu pronunciamento com o Presidente desta
Casa. Sou Grato a V. Exª Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Ilma
Srª Magalys, e toda a Mesa, o abraço do PSDB. Nossa vontade é, muitas vezes,
pegá-los no colo e acariciá-los, com o carinho e a ternura da solidariedade. É
um absurdo que no ano de 2006 ainda temos estruturas fascistas que recidivam,
que renascem, a toda hora, em vários pontos do mundo, contra uma rosa muito
pequena, una rosa mui niña, aqui no Brasil, que é a democracia. E isso
para nós é algo que tem de ser conservado, é algo que tem de ser respeitado.
Lutem, no país de vocês, pela democracia, mas levem no coração de vocês toda a
nossa solidariedade, todo o nosso carinho contra qualquer injustiça; e quando
um ser humano for injustiçado, estaremos permanentemente juntos, pelo menos,
com o nosso coração. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do
PPS, em meu nome, do Ver. Paulo Odone, do Ver. Elias Vidal e do Ver. Professor
Garcia, quero expressar a nossa solidariedade à luta da Fundação José Martí, ao
Movimento dos Direitos Humanos, a todos os militantes da causa dos Direitos
Humanos que aqui se encontram nesta tarde, expressando a solidariedade desta
Câmara a esse desrespeito aos Direitos Humanos, que é a prisão dos cinco
cubanos que investigavam exatamente os riscos por que seu país passava.
Eu,
não apenas como Vereadora, mas como militante da causa das mulheres, tenho
acompanhado, Presidente Petry, em vários fóruns democráticos do mundo,
iniciativas de apoio, de solidariedade ao povo cubano, a sua luta e,
especificamente, a luta pela libertação dos cinco cubanos injustamente
aprisionados nos Estados Unidos. Acho que a solidariedade desta Casa reforça,
inclusive, o conceito democrático deste Parlamento no momento em que ele se
solidariza com a luta do povo cubano pela libertação dos seus compatriotas.
Eu
acho que, neste momento histórico, este nosso ato, esta nossa definição, tem um
significado ainda maior neste mundo: o fim da polarização, do poder absoluto de
um país que calca a sua administração em cima dos interesses bélicos.
Queria
dizer que conheço há muitos anos a sua luta, a sua história, e a história de
todas as mulheres e homens que compõem a Mesa neste momento, que nos honram com
as suas presenças e que nos inspiram a todos, independentemente de siglas, de
idades, de etnias, de religiões, mas nos inspiram a nos somarmos na luta pelos
direitos humanos, pela democracia e pela justiça social, base da paz em todos
os povos. Obrigada, parabéns pelo trabalho que vocês desenvolvem. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigada,
Vereadora.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente
Goulart, Sr. Paulo Ricardo Lorenzi Petry, Presidente da Associação Cultural
José Martí; Srª Olga Saranueva e Magalys, bem como a pequena Ivette, aqui já
mencionada; e o amigo Sérgio Bittencourt, Presidente do Movimento dos Direitos
Humanos. Tem, o Movimento dos Direitos Humanos, em nosso País, em nosso Estado,
em nossa Cidade, uma longa trajetória de prestação de serviços à causa da
liberdade. Quero dizer que nos somamos às manifestações na defesa da liberdade,
na defesa dos valores universais, no entendimento da democracia. E toda vez que
processos não se coadunam nos princípios universais da liberdade, dos direitos
humanos, esses devem merecer o coro mundial contrário a atitudes que,
porventura, escapem dos processos próprios da democracia.
Portanto,
recebam a nossa saudação, a convicção e a certeza de que, cedo ou tarde, nós
haveremos de encontrar a solução para problemas como os aqui trazidos pelos
Direitos Humanos e, de resto, pelo grupo que integra a Mesa dos trabalhos.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Vereador-Presidente,
demais integrantes da Mesa, procurando nos meus arquivos, localizei a foto das
pessoas às quais estamos prestando esta homenagem. Passo à Mesa para
conhecimento dos demais Vereadores. (Passa as fotos à Mesa.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): (Mostra
as fotos.)
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu queria também saudar, de uma forma especial, todos os Vereadores
e Vereadoras que firmaram esta Moção que, só por uma questão de trâmites na
Casa, não será votada hoje, mas já conta com a assinatura de mais de 30 dos 36
Vereadores desta Casa - alguns ainda não estão aqui no momento -, e que 11 dos
12 Partidos desta, Casa já a assinaram. Portanto, é uma Moção que, independente
de cores ideológicas, de posições ideológicas, representa o reconhecimento
desta Casa, a justeza da luta e das reivindicações que são trazidas a nós.
Primeiro,
que esses heróis do povo cubano, massacrados nas prisões norte-americanas,
impedidos de receber os seus familiares e seus amigos, que não tiveram direito
a um julgamento justo, em primeiro lugar, que tenham direito a isso. Em segundo
lugar, que tenham um tratamento digno, alheio à tortura, à perseguição como vêm
sofrendo; e, em terceiro lugar, que tenham o direito a receber os seus
familiares e os seus amigos.
Não
são eles os terroristas, os cinco heróis cubanos não são terroristas; ao
contrário, eles buscavam evitar que os atos terroristas contumazes, que têm a
sua origem na Flórida, em Miami, sob os olhos e a condescendência do país mais
terrorista do mundo - os Estados Unidos -, atingissem o povo cubano e
atingissem os amigos do povo cubano que lá se encontram.
Terroristas
são os Estados Unidos que tentaram invadir e submeter Cuba no episódio da Baía
dos Porcos, nome que diz bem de quem tentou atentar contra a soberania do povo
cubano. Terroristas são aqueles que em Guantanamo, território cubano, Ver.
Bernardino, que há mais de 100 anos ocupam, impondo pela força, uma soberania
estrangeira sobre o solo cubano. Terroristas são aqueles a quem a ONU hoje
exige que feche Guantanamo e cessem lá as torturas contra os patriotas
iraquianos. Terroristas são aqueles que, no Iraque, nas prisões do Iraque, como
está denunciado em todo o mundo, submetem os resistentes iraquianos a todo tipo
de tortura e a todo tipo de desrespeito aos Direitos Humanos; e no Afeganistão
fazem isso; que sustentam a agressão israelense ao povo palestino.
São
aqueles, Ver. Ervino, que aqui no Brasil derrubaram o Governo legítimo de João
Goulart, do Partido de V. Exª, e impuseram, durante 21 anos, uma ditadura. E
todos os regimes de força, nesta América Latina, ou no mundo, tiveram e têm a
mão, no passado, e hoje, do país mais terrorista que a humanidade já conheceu.
Quero,
por fim, dizer que, em 2004, três juízes da 11ª Mesa de Corte e Apelações de
Atlanta receberam o pedido da anulação do Processo, Ver. Elói Guimarães, pois
foi um Processo viciado. Dezessete meses depois, por unanimidade, anularam a
sentença e solicitaram um novo julgamento.
É
isso o que os povos do mundo esperam, porque, independentemente de qualquer
ideologia, nós, pelo menos, nos pautamos pelos Direitos Humanos e pela Carta de
Direitos Humanos da ONU. Algo que os Estados Unidos não respeitam. Não só a
Carta de Direitos Humanos, como não respeitam a ONU, também. Atropelaram a ONU
na agressão ao Iraque, como pretendem atropelar a ONU na agressão a outros
povos.
Fica
aqui esta fala, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, e com a
certeza, em nome, se não da totalidade, da maioria dos Vereadores desta Casa,
não só a nossa solidariedade aos cinco cubanos presos, heróis cubanos, mas a
nossa solidariedade, sem dúvida, a todos os povos oprimidos, todos os povos que
têm sofrido a pressão e o terrorismo do estado norte-americano.
Um
grande abraço à Magalys, à Olga, e à Ivette, e a nossa homenagem a José Martí,
e à Associação dos Direitos Humanos que vem desenvolvendo um importante
trabalho nesse campo. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Venho a esta tribuna com o objetivo de ilustrar e
trazer ao conhecimento das pessoas que acompanham esta importante Sessão, em
que prestamos, através do Legislativo Municipal de Porto Alegre, a nossa
solidariedade, quando constatamos a injustiça que foi feita com esses homens
que estão presos nos Estados Unidos. Nós queremos registrar aqui, como é do
nosso conhecimento, uma vez que estive visitando Cuba e tive a oportunidade,
através da Juventude Comunista Cubana, de ter acesso aos documentos e às
informações a respeito desse assunto, e trazer as fotos identificando os
cidadãos cubanos que estão presos. (Mostra as fotos.) Este é o Fernando
González Llort, que nasceu na cidade de Havana, em 18 de agosto de 1963, foi
graduado e diplomado em 1987, como Licenciado em Relações Políticas
Internacionais pelo Instituto Superior de Relações Internacionais do Ministério
de Relações Exteriores; foi condenado a 19 anos de prisão. René González nasceu
nos Estados Unidos, em Chicago, no dia 13 de agosto de 1956, piloto e instrutor
de vôo, e foi condenado a 15 anos de prisão. Ramón Labanino Salazar, conhecido
como Luís Medina, nasceu em 9 de junho de 1963, na cidade de Havana, graduado e
diplomado em 1986 na carreira de Licenciatura e Economia da Universidade de
Havana, e foi condenado, injustamente, à prisão perpétua por mais de 18 anos.
Gerardo Hernández Nordelo nasceu na cidade de Havana, em 4 de junho de 1965,
condenado a 15 anos. E, por fim, Antonio Guerrero Rodríguez, que foi condenado
a dez anos.
Portanto, prestamos
aqui a nossa solidariedade, em nome da Bancada do PDT. Falo representando os
Vers. Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Dr. Goulart, Mario Fraga e
este Vereador que lhes fala, registrando a nossa solidariedade. Nós que somos conhecedores
do apelo que já vem sendo feito em nível internacional dessas aguerridas
mulheres que lutam pela liberdade de seus maridos; enfim prestamos aqui a nossa
solidariedade à causa tão importante. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Srs.
Vereadores. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h47min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart -
14h50min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente, por permuta de
tempo com o Ver. Elias Vidal.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, minhas colegas e meus colegas, eu fiz uma permuta de tempo, hoje,
com o Ver. Elias Vidal para fazer um pronunciamento doméstico. Não se destina a
nenhuma repercussão externa, o que, aliás, não vai ter mesmo, mas é apenas uma
reflexão com os colegas sobre o momento que vive o Poder Legislativo em nosso
País. E para esta reflexão de caráter quase intimista, eu quero começar dizendo
que amanhã ou depois, quando vier a voto aqui, eu votarei a favor da proibição
do nepotismo, e, depois, quando vier a voto aqui a redução do recesso
parlamentar, eu votarei a favor, também, da redução do recesso parlamentar,
como já votei a favor, no passado, da extinção da remuneração das convocações
extraordinárias. Tudo isso foi feito para recuperar a imagem do Poder
Legislativo que nunca sofreu um processo tão dramático de agravamento e
desgaste. Isso deveria nos fazer refletir que pelo menos essas providências não
produziram o resultado esperado. E agora? Será que se produzirá esse resultado?
Eu
tenho uma convicção que quero dividir com os meus colegas. O Legislativo tem
mil vícios, mil deformações, que são talvez causa do seu desgaste. Não
acredito, não. Acredito que a causa maior do desgaste do Poder Legislativo é
ter uma virtude, uma virtude, que é o risco de representar o povo. Essa
possibilidade de o Legislativo representar o povo e definir o modelo de
sociedade que nós queremos para viver, esse é o grande vício do Poder Legislativo,
porque eu vejo que se dá o tratamento de férias ao recesso parlamentar. Pode
ser que algum Parlamentar faça do recesso férias, mas provavelmente esse
Parlamentar não tem três meses de férias, tem 12, porque aquele que não
trabalha no recesso também não trabalha durante a convocação ordinária ou
extraordinária. E não há força que faça alguém trabalhar, a não ser o voto
popular.
Tenho
convicção, meus colegas, de que dos sete pecados capitais, seis dão votações
crescentes: a luxúria dá voto; a cobiça, então, o que dá de voto, mas a
preguiça eu nunca vi dar voto. Parlamentar preguiçoso é Parlamentar de um
mandato só. Então, não é essa a causa do desgaste do Parlamento. Qual será?
Será que é férias, então? Se fossem férias, teríamos que ter um terço de pagamento
adicional! Não é o que está na legislação? Férias com um terço. Além disso,
férias é numa relação de emprego. E não poderia, então, haver a
demissibilidade. Logo, não acho que esteja aí a causa dos desgastes terríveis
do Poder Legislativo, nem nas férias, nem no recesso.
Vejam
o nepotismo, é feio empregar parentes por essa circunstância. Mas essa é
uma questão moral! A rigor não é uma questão legal, porque a economia para o
Erário é exatamente igual a zero, porque é obrigado a destituir o parente, o
nepotista militante nomeará amigos ou parentes dos parentes ou amigos dos
amigos. Então, essa não é uma questão legal, é uma questão moral.
Tenho a convicção, meus colegas, de que o desgaste
da imagem do Legislativo terá mantida a sua causa, que é o perigo de
representar o povo.
Eu
lembro de um tempo, ainda - e os mais jovens, se não lembram, sabem -, em que
os Parlamentares entravam nas Casas Legislativas entre corredor polonês de
aplausos. É claro, era a própria oligarquia que estava presente no Parlamento.
Basta olhar os nomes! Companheiros, inclusive gente da melhor qualidade! Nomes
que compunham a primeira Assembléia Legislativa do Rio Grande! Os oligarcas não
mandavam representantes, iam eles próprios para as Casas Legislativas. As
elites aqui se assentavam. Pois o aprofundamento do processo democrático, assim
como produz um efeito perverso de trazer pessoas despreparadas - e isso é
verdade -, ele tem o efeito altamente salutar de fazer com que o povo esteja
presente na Casa Legislativa. E a presença do povo é intolerável para aqueles
que defendem, sim, com privilégio, o modelo de sociedade que nós temos que
viver. E essa é a causa do terrível desgaste! Não pode ser amor ao dinheiro
público, não, porque os mesmos que fazem essa terrível pregação para a
preservação do dinheiro público, são os mesmos que pedem subsídios para todas
as suas atividades ou isenções. E eu pergunto: há algum exemplo melhor de
nepotismo que a empresa privada em nosso País? Mas se pode dizer que ali é
dinheiro particular; só se fabricarem o seu próprio dinheiro, porque é do couro
que saem as correias, e o trabalho que produz a riqueza, produz toda a riqueza.
Mas
eu não quero nem essa categoria sociológica, vamos na relação direta da empresa
privada com o dinheiro público! É dinheiro público, sim, aquele de uma
concessão do serviço público! É dinheiro público, sim, o que uma empresa
concessionária de serviço público gasta ou o que uma empresa que importa com
isenções tributárias os seus insumos, isso é dinheiro público! E não será
dinheiro público a dedução do lucro empresarial que se faz com o emprego dos
parentes numa empresa privada? É dedução do lucro empresarial, é o Imposto de
Renda que paga as empregadas domésticas, os garçons e os motoristas das grandes
empresas, mas não paga a empregada doméstica, a diarista da classe média,
porque esta não pode deduzir do Imposto de Renda.
Mas
lembrem que pessoas das nossas relações, da melhor qualidade, empresários
poderosos, e lembrem também que o motorista, a cozinheira, o garçom, estão
todos na folha, e que o automóvel que é feito por leasing, é dinheiro
público! Logo, meus colegas, nós não podemos dizer essas coisas de público,
estou dizendo aqui porque esta é uma reunião reservada e, como se sabe, essas
matérias não interessam!
Então,
nesta reunião reservada, fechadas as portas, vamos votar pela redução do
recesso parlamentar. Não adianta nada, mas vamos votar, claro. Talleyrand dizia
que se pode fazer qualquer coisa com a baioneta, menos sentar-se em cima. Nós
não vamos, também, fazer o haraquiri; vamos reduzir o recesso. Eu acho até que
devíamos reduzi-lo para 30 dias, já que chamam de férias, se é recesso.
Participei,
também, meus colegas, da extinção do pagamento da convocação extraordinária. E
não há nada mais justificável do que o pagamento da convocação extraordinária,
pois é extraordinária! Mas eu lembro, posso testemunhar aos mais jovens - o Dib
e eu podemos testemunhar - de um tempo em que o subsídio era 50% fixo e 50%
variável, o jetom. Pois uma campanha de imprensa terrível extinguiu o jetom! E
aí o subsídio passou a ser 100% fixo! E era o 50% variável que justificava a
remuneração da convocação extraordinária! Quero testemunhar, meus colegas,
quando havia o subsídio, no recesso, os Vereadores e Deputados recebiam apenas
50% da remuneração, só a parte fixa. E uma vez convocados, pagava-se a parte
extraordinária. E sabem qual era o efeito saudável disso? A convocação
extraordinária era extraordinária, acontecia raramente. Os colegas consultem a
memória, sabem quantas vezes houve convocação extraordinária no primeiro ano
desta Legislatura? Sabem? Cinco vezes a extraordinária e uma vez a ordinária.
Até parece uma contradição em termos, devia ser o contrário. É claro, basta
convocar, não precisa pagar! Convoca até por 24 horas. Então, a lógica da vida
parlamentar está sendo profundamente afetada. O Parlamento nasceu, há 600 anos,
só para aprovar o Orçamento, e era um mês de sessão legislativa e 11 meses de
recesso, até para que os Parlamentares tivessem também a sua atividade profissional,
tivessem as suas relações políticas. Mas a cobertura rasteira que se faz
transformou o mandato num emprego, sem as garantias do emprego; então, férias
em vez de recesso, salário em vez de subsídio.
Tal
como nos ensina a baioneta de Talleyrand, vamos fazer tudo isso agora,
precisamos ter a consciência de que não são os nossos mil defeitos que assustam
os poderosos, que destroem a imagem do Parlamento, é a nossa única virtude:
representar o povo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado.
A
Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde.
(Obs.
Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Margarete Moraes e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exmo
Ver. Dr. Goulart, queria somente fazer um pedido - creio que será acolhido - no
sentido de que se entreguem cópias, tanto das notas taquigráficas da homenagem
prestada aos cinco heróis cubanos, quanto da gravação em vídeo dessa memorável
Tribuna Popular, à Associação José Martí, que na saída manifestou o interesse
de dispor e até disponibilizar para os familiares dos cinco heróis
posteriormente.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está
anotado, Excelência.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje estou
com dois tempos e pretenderia, inicialmente, examinar o tema que farei nas
Comunicações, mas vou aqui seguir as águas da temática examinada pelo eminente
Ver. Ibsen Pinheiro, no que respeita a quadra atual da vida brasileira e todo o
envolvimento que se dá com as instituições, basicamente parlamentares, porque é
bom que se trace as naturezas e diferenças entre as instituições. Ora, comparar
o Legislativo com o Judiciário e com determinadas áreas é um lamentável
equívoco.
Mas Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Congresso Nacional - vamos-nos ater ao Congresso Nacional -, é
bom que se frise, está extremamente fragilizado, mas fragilizado por um
conjunto de situações em que ele próprio ou setores do Congresso Nacional não
se comportaram dentro dos parâmetros que nós reputamos da moralidade.
Então, quando se discute matéria dessa natureza e,
principalmente, a questão da moral, não se quer defender situações que todos
aqui condenamos. Agora, a situação do Congresso Nacional, hoje, é altamente
deprimente; altamente deprimente! Infelizmente deprimente porque se a mídia
disser: “Congresso Nacional, morda o rabo do cachorro!”, o Congresso Nacional
vai lá e morde o rabo do cachorro. Está assim! É tal a fragilidade, é tal a
falta de autonomia e a falta de coragem do Congresso Nacional que ele está
sendo tocado pela mídia. Isso não significa dizer que a mídia não tenha razão
em muitos dos enfoques que faz; é outra discussão.
Agora, examinemos a questão ligada ao recesso. Vamos examinar o recesso, e é bom que
se diga aos quatro ventos: recesso não é sinônimo de férias. Pode o Parlamentar
embutir férias no recesso? Sim, ele é um ser humano como qualquer outro. Então,
é bom que se diga, e que se bata, porque os jornais, a mídia, a grande mídia,
diz que são férias; e recesso não são férias.
A
atividade parlamentar tem as suas peculiaridades, a atividade parlamentar não
se exerce aqui neste Plenário apenas e tão-somente; ela está sendo exercida nos
gabinetes e fora dos gabinetes. A atividade parlamentar importa,
Vereador-Presidente Goulart, em o Parlamentar deslocar-se às mais diferentes
áreas, e muitas vezes vai-se a uma festa, não para festar, vai-se em razão das
obrigações que decorrem da natureza do mandato, porque o Parlamentar é
escolhido pelos eleitores e tem obrigações com os eleitores. E é bom que se
diga que tem muito Parlamentar chamado de “copa do mundo”, porque só aparece nos
lugares de quatro em quatro anos, e a população, com justiça, cobra isso.
Então,
essa visão de que a atividade parlamentar se esgota, de que se exerce nos
lindes do Plenário é equivocada, absolutamente equivocada.
Bem,
o que se faz? Então o Congresso Nacional, em especial, o Congresso Nacional
fragilizado - repita-se -, batido pela grande mídia, faz o que esta lhe diz:
“Olha, esse negócio de recesso tem que diminuir. As férias têm que diminuir”. E
lá vai o Congresso e diminui. E por aí se vão as questões, e isso vai passando
e perpassando este País continental, e já as Assembléias saem correndo atrás, e
as Câmaras também. Sequer se examina, sequer se analisa.
A
questão da moralidade trazida com proficiência pelo eminente Ver. Ibsen
Pinheiro tem de ser discutida; vamos discutir essa questão da moralidade, vamos
enfrentar as questões. A questão do cargo em comissão, por exemplo, tem de ser
examinada a natureza do cargo em comissão. Mas de que natureza é o cargo em
comissão? Esse é um cargo demissível ad nutum, esse é um cargo que não
assegura garantias, e nem se exige, do ponto de vista legal, que a pessoa para
o preenchimento da vacância do cargo em comissão, atenda a determinados
pressupostos; então ela não pode ser discriminada.
Há
a questão do nepotismo, por exemplo, de que todo o mundo tem medo, essa é a
grande verdade. E o pior é que se transforma essa moralidade em bandeira
ideológica. Aqui nesta Casa está transformada a questão do nepotismo em
bandeira ideológica, como já se fazia antes. Então, nós temos que examinar.
Vamos discutir a moral? Vamos. Vamos discutir o que é moral, o que não é moral,
e é bom que nos examinemos, se efetivamente, muitas vezes, nós, que temos
iniciativas dessa natureza, procedemos com absoluta moralidade, se assim se
pode dizer.
Então,
a classe política, as instituições, estão sendo batidas, tocadas pelo vento
forte da mídia, da grande mídia, que tem lá as suas questões; tem sim. Tem-se
que investigar! Agora, quando se defendem esses pontos de vista, não se quer
absolutamente defender aqui situações irregulares. Nós somos contra qualquer
situação irregular, contrários a qualquer situação que deponha contra a
verdade; agora, pegarem-se em determinados temas e transformá-los em moral
ideológica...! E nós conhecemos a catilinária da moral ideológica de Partidos
que se construíram através da moral ideológica, e cresceram em cima de
cadáveres. Sim, cresceram em cima de cadáveres, construindo a sua trajetória em
cima de cadáveres!
É
preciso que o Parlamentar tenha coragem, é o que falta hoje, no Brasil,
inquestionavelmente. Está aí esse pobre Congresso Nacional: “olha, a mídia
disse”, e ele vai correndo para lá. É aquilo que eu disse, se a mídia disser:
“vai lá e morde o rabo do cachorro”, o Congresso Nacional vai lá e morde o rabo
do cachorro, com raríssimas exceções. Então, o que está acontecendo? A mídia, a
grande mídia, pauta a conduta e as decisões de nosso País. Não significa dizer
- e é bom que já se diga - que a mídia não tenha razão em muitas das questões
que coloca, quando se desvia das finalidades do interesse público, quando se
tem corrupção, por exemplo, a mídia tem que desempenhar o seu papel.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu quero
saudar de uma forma muito profunda o pronunciamento de V. Exª e o grande
pronunciamento do nosso colega Ver. Ibsen Pinheiro. Muito obrigado.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse
assunto haverá de nos arrastar para o debate, porque temos que colocar muita
coisa na mesa; nós temos que examinar essas situações todas, em que se
embandeiram determinadas coisas e se transformam a moral e a moralidade.
Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
eu quero me dirigir ao Prefeito José Fogaça e à Liderança do seu Governo nesta
Casa. Hoje, a Associação dos Funcionários Municipais completa 83 anos. No dia
23 de fevereiro de 1923, três jovens servidores municipais - Júlio Lopes dos
Santos Sobrinho, Artur de Moura Toscano e Antônio Francisco da Rocha -, numa
comissão, organizaram a Associação dos Funcionários Municipais. Eles encerraram
a ata daquela sessão dizendo o seguinte (Lê.): “Plantamos hoje em terra fértil
a semente que breve desabrochará e muito cedo frutificará”. E eu diria que até
1989, a Associação dos Funcionários realmente via frutificar o trabalho da sua
Diretoria. Até aquela data, os Prefeitos se preocuparam com a Associação dos
Servidores, especialmente com o Hospital Porto Alegre, que continua servindo
aos servidores municipais, atendendo àqueles a que a Prefeitura não tem como
resolver o problema, aqueles a que o SUS não atende, aqueles que precisam da
urgência e recebem o carinho no Hospital Porto Alegre.
Mas
nos últimos 16 anos, no Governo do Partido dos Trabalhadores, as coisas foram
muito difíceis. Completamente abandonado pela Administração, o Hospital Porto Alegre
continua servindo os municipários, mas com esforços extraordinários.
Antes do Prefeito Célio Marques Fernandes, o
Prefeito Ildo Meneghetti concedeu dois andares de um edifício na Travessa
Leonardo Truda, onde se instalou a Associação dos Funcionários Municipais, a
AFM, e continua lá instalada ainda a sua administração.
O Prefeito Célio Marques
Fernandes doou uma área para que se construísse, ali na Rua Dr. Sebastião Leão,
onde hoje está o Hospital Porto Alegre, um hospital moderno, cujo projeto foi
aprovado com 12 pavimentos, feito por um dos arquitetos mais famosos em matéria
de hospital, o arquiteto Valdetário, de São Paulo. O estaqueamento foi feito
para que esse hospital se tornasse realidade.
O Prefeito Telmo Thompson
Flores, quando assumiu, sentiu a necessidade dos servidores para o atendimento
do grande risco, e fez, com a Associação dos Funcionários Municipais, um
convênio para atendimento do grande risco. Esse convênio sempre foi atualizado,
até 1994. A partir de então, o recebimento que tem a Associação dos
Funcionários Municipais pelos atendimentos que faz é exatamente o dos valores
de 1994. Isso é absolutamente impossível! São passados 12 anos e, ao longo dos
anos da Administração petista, era sempre uma “espada pendurada” sobre a
Associação, porque se dizia que talvez aquele ano fosse o último a ser
auxiliado por meio do convênio; o atendimento dos servidores municipais. E a
Prefeitura só programava três meses, e pagava com atraso. Hoje a Prefeitura não
atualizou os valores.
Hoje a Associação dos Funcionários Municipais está
pedindo essa atualização. Aquilo que lá está construído, que é o Hospital Porto
Alegre, deveria ser a casa de geriatria dos idosos, dos aposentados da
Prefeitura e que não tivessem famílias, mas depois das Administrações Thompson
Flores e Villela, poucos recursos foram repassados para as obras da AFM.
Então, hoje, quando a AFM completa 83 anos de
excelentes serviços prestados aos servidores municipais, nós apelamos ao
Prefeito José Fogaça: olhe pela Associação dos Funcionários Municipais, visite
o Hospital Porto Alegre, mas sem avisar que vai fazer a visita; vá lá uma manhã
e veja o que é o atendimento, o que é o carinho de quem atende com o coração, e
não com a mente.
Portanto, os nossos cumprimentos à Direção da
Associação dos Funcionários Municipais nos seus 83 anos e o desejo de que o
nosso Prefeito dê ao Hospital Porto Alegre condições de continuar atendendo
condignamente os servidores municipais que buscam urgência nos seus
atendimentos e são atendidos sempre, são hospitalizados, fazem seus curativos,
tomam os seus remédios, fazem análises, cirurgias, tudo funciona bem lá pelo
esforço de algumas criaturas absolutamente denodadas.
Portanto, o nosso carinho, o nosso cumprimento. E,
Prefeito José Fogaça, visite o Hospital Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Solicito, Sr.
Presidente, que seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei
Orgânica do Município, o PLL nº 030/05, que nós discutimos ontem, que dispõe
sobre as áreas integradas de Segurança Pública, para que nós possamos
aperfeiçoá-lo. Passo às suas mãos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
acatado.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Ilustre Presidente Karen da ONG CAPAF/RS - Centro de Apoio aos
Portadores de Anemia Falciforme - o Cigano e todo o seu grupo. Antes eu
queria cumprimentar o Ver. Dib por ter trazido aqui a questão do Hospital Porto
Alegre, porque realmente é perfeita a sua avaliação e, principalmente, o apelo
final feito ao Prefeito José Fogaça; quero cumprimentar o Vereador pela
iniciativa.
O Centro de Apoio aos Portadores de Anemia
Falciforme do Rio Grande do Sul publicou um alerta à população sobre uma propaganda da Secretaria da
Saúde em que não entende porque o gestor Estadual não trabalha a anemia
falciforme, na medida em que sabemos existir verbas para a execução de
programas sobre essa doença. Especialmente por causa de uma informação, dizendo
que o tratamento da anemia falciforme poderia ser feita através do uso sulfato
ferroso, quando não é verdade, até ao contrário, pode até prejudicar, e muito,
as pessoas portadoras de anemia falciforme.
Um
pensador brasileiro chamado Contardo Calligaris diz que há uma profunda seqüela
escravista nas relações sociais e que há um preconceito inarredável escondido
nas pequenas ações e nas pequenas relações de poder - Ver. Dr. Goulart, nosso
Presidente - no dia-a-dia, do cotidiano, quando nós fazemos, insensivelmente,
dentro do inconsciente coletivo a perenização do preconceito. Uma dessa formas
de perenização está manifestada neste aparente erro - entre aspas - de
informação, especialmente relacionada à anemia falciforme, que não tem nada a
ver com falsidade; é “falci”, no sentido de foice, porque a hemoglobina, que é
redonda, aparece em forma de foice, endurece o glóbulo vermelho e faz,
inclusive, trombose, em todas as partes do corpo, mas principalmente no
cérebro. Os negros sofrem dessa doença e, por isso, por serem negros, por
gritarem em caráter permanente, por pedirem esse socorro e por serem,
principalmente, excluídos, como diz o Martinho da Vila: “Livres das algemas das
senzalas; presos à miséria da favela”, são discriminados por serem negros, e
são discriminados por serem pobres, e são discriminados, por fim, por serem
doentes.
A
miséria, o preconceito e a doença fazem dos portadores da anemia falciforme
vítimas de alguma coisa que não é um erro, nem do Ministério, muito menos da
sociedade; não é um erro da Secretaria da Saúde, não é do Município, é de toda
a sociedade. E, por isso, para aprendermos por falta de informação, inclusive
dos médicos, por falta de informação da enfermagem, por falta de informação dos
trabalhadores da área da Saúde, nós temos os negros vítimas de uma doença que
pode ter tratamento adequado, que pode ter assistência, que pode ter melhoras,
mas isso tem um custo alto. E, certamente, esse investimento do Estado e suas
verbas não serão feitos naqueles que ocupam a margem da sociedade, esses
esquecidos pelo Poder, especialmente os negros.
Eu
quero a solidariedade de cada um de vocês nas nossas ações. Nós vamos fazer uma
Tribuna Popular com a presença da Secretaria da Saúde. Hoje estivemos com o Dr.
Francisco de Assis Isaías, que inclusive nos prometeu a organização, a
recuperação, a reparação, mas, principalmente, o cadastramento, a informação, a
prevenção, o Teste do Pezinho para nossas crianças negras, para que todos os
portadores de anemia falciforme tenham esse direito sagrado de tratamento, de
prevenção, de promoção à saúde. Principalmente, que ponhamos esse preconceito
lá para o passado e não permitamos que ele passe ao futuro, como mais uma
ameaça à população negra brasileira que tem na sua genética, muitas vezes, a
possibilidade de ter uma doença tão insidiosa e tão agressiva. E,
principalmente, Sr. Presidente, que seja mais um resgate dessa dívida infinda,
dessa dívida insuportável que o País tem com a sua raça negra, que o País tem
com o resgate de todo um processo histórico para não perenizar a doença, para
não perenizar o erro, para aprender e, mais do que isso, para evitar o
genocídio, mais que o genocídio, para evitar a perenização do genocídio.
É
isso, Sr. Presidente. Em homenagem ao Centro de Apoio aos Portadores de Anemia
Falciforme, eu, conversando com o Ver. Braz, que é o Vice-Presidente desta
Casa, pedi licença para que hoje nós ocupássemos este espaço, todo ele dedicado
a uma luta que pode agora parecer inglória, mas, quando vencermos, seremos
todos juntos, abraçados, num coração só. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Saudamos a presença dos que lutam pelos
portadores de anemia falciforme no nosso Plenário. Senhores Vereadores, invocando
o art. 94 do nosso Regimento, o Ver. Carrion solicita Tempo Especial para dar
ciência de seu último trabalho fora da Câmara dos Vereadores, quando esteve no
8º Encontro do Conselho Nacional das Cidades.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, como sempre
faço nesta Casa quando viajo em representação, e no caso como único Vereador do
Rio Grande do Sul a fazer parte do Conselho Nacional das Cidades, eu gostaria
de prestar contas a vocês e à população de Porto Alegre, deste 8º Encontro, que
é a última reunião do Conselho eleito na primeira Conferência, sendo que o novo
Conselho, ao qual eu tive a honra de ser reconduzido, meu Presidente, irá
reunir-se possivelmente em abril para tomar posse, ou seja, Porto Alegre
continuará contando com um Vereador no principal órgão, digamos, o principal
Conselho do Ministério das Cidades. Bem, esta reunião desenvolveu-se entre os
dias 07, 08 e 09, em Brasília. O primeiro dia foi dedicado à reunião dos
Comitês Técnicos, que são quatro: Transporte, Habitação, Planejamento
Territorial Urbano e Saneamento Ambiental. Eu componho, como titular, o Comitê
de Transporte. Esse Comitê examinou, em primeiro lugar, o balanço de 2003 a 2005,
da Secretaria de Transportes do Ministério, e os investimentos realizados, e
constatou-se uma ampliação significativa dos investimentos, a ponto de podermos
dizer que, enquanto em 2003, que foi o Orçamento herdado, Verª Maristela
Maffei, do Governo anterior, tivemos 500 mil reais em corredores estruturais,
já no ano seguinte, em 2004, passamos de 500 mil reais para 87 milhões de reais
nos corredores estruturais.
Em
2005, 121 milhões, e, em 2006, já assegurado pelo Ministério, 83 milhões,
aguardando as emendas parlamentares, que ainda estão em negociação, devendo
certamente ultrapassar esses valores em muito.
O
Bicicleta Brasil era zero, em 2003, passou a 1,7 milhão, em 2004, a 3 milhões,
em 2006.
E
o Brasil Acessível, zero em 2003, um milhão, em 2004; 1,9 em 2005, e 4 milhões,
em 2006.
Devemos
contar, ainda, os 600 milhões do Pró-Transporte, fundos do FGTS, e 300 milhões
do Promob.
Por
fim, os orçamentos da CBTU, e da TRENSURB, que é o transporte sobre trilhos;
temos, respectivamente, 293 milhões, e 4,4 milhões.
O
Conselho considerou positivo, mas reiterou a necessidade de descontingenciar
parte desses recursos e aplicar toda a CIDE aqui.
A
segunda questão no Conselho Técnico, no marco regulatório da mobilidade urbana,
já está na Casa Civil para ser aprovado; o barateamento da tarifa do transporte
coletivo urbano no Brasil, e o grupo técnico formado deve dar uma resposta até
o início de abril; e a linha que trabalha o Governo Federal é na criação de um
subsídio tripartite, entre os 3 níveis da federação, de 10%.
Por
fim, no Comitê Técnico, a questão dos mototáxis, em que se constata que, sem
cobertura legal, cresce esse serviço em todo o Brasil, causando mortes,
causando grandes dificuldades, e foi decidido que o Ministério prepare uma
legislação federal tratando do assunto.
Por
um lado, regulamentando o motofrete, que é uma realidade, criando uma série de
condições, impedindo o mototáxi, e estudando a possibilidade, se for o caso, do
triciclo, que é usado na América Latina, em alguns lugares, com regras bem
rígidas, porque a moto é considerada inadequada.
Por
fim, depois, foi discutida a questão do pacote que o Governo Lula lançou no dia
7, quando iniciou a reunião do Concidades, desonerando o IPI, transformando-o
em alíquota zero para dezenas de produtos e insumos, transformando em alíquota
de 5% outros tantos, zerando o imposto de importação para o cimento e,
principalmente, criando, disponibilizando cerca de 20 bilhões de reais para a
Habitação neste País. Colocando, Verª Maristela Maffei, um bilhão no Fundo
Nacional de Habitação e Interesse Social - aquele Fundo criado com
abaixo-assinado de mais um milhão de assinaturas no Brasil, primeiro projeto de
iniciativa popular e que foi regulamentado nesse ano que passou, e agora é
assegurado um bilhão para subsidiar a habitação popular.
Concluindo,
meu Presidente, também foi debatida a constituição do Comitê Gestor do Fundo, e
com isso teremos condições de que esses recursos sejam rapidamente utilizados,
inclusive, Ver. Mario Fraga, aqui por Porto Alegre, pois o Governo Lula não vai
discriminar se a Administração é de um Partido ou de outro, porque a população
não pode ser discriminada. O que interessa é o interesse do povo, qualquer que
seja o governante de turno.
Concluo,
meu Presidente, também dizendo que o Conselho das Cidades examinou e deliberou
sobre as moções que a Conferência, Ver. Comassetto, que lá esteve, havia
deixado para o Conselho decidir e sobre as emendas que havia ficado para
exigir.
Não
consegui expor todo o trabalho desses três dias, mas todos os Vereadores têm em
seu poder uma cópia desse relatório, e nós estaremos caminhando para à Casa,
oficialmente, todos os documentos que acompanham este Relatório. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, nós estamos ingressando, a partir de amanhã, nos folguedos de Momo,
em que no País inteiro reinará a magistratura do carnaval, que é uma festa, é
uma instituição nacional. Nós, infelizmente, somos incompetentes em matéria, eu
diria, de turismo, em matéria de trazer grandes multidões do Exterior para essa
grande festa que está inserida na alma e na história do povo brasileiro, que é
o carnaval. Não me consta, Srs. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
que haja, em um outro país, uma festa da dimensão do carnaval. E vejam que
somos um país continental, somos um país de oito milhões de quilômetros
quadrados, significa dizer que a Europa poderia ser colocada “dentro” do
Brasil! Olhem a dimensão deste País. E de norte a sul o carnaval, por assim
dizer, empolga jovens, crianças, velhos; os mais diferentes segmentos sociais,
nas mais diferentes formas de manifestação popular - são as passarelas, são os
bailes, enfim, mesmo que as pessoas se desloquem dos grandes centros, mas para
onde forem, lá encontrarão festividades. Então, a grande festa do povo
brasileiro é o carnaval.
Nós tínhamos que ter
competência para trazer os estrangeiros para o nosso carnaval e com isso fazer
divisas, porque hoje um dos grandes empreendimentos, uma das grandes
industrias, como se diz, “a industria sem chaminé” é exatamente o turismo. É
uma semana em que a Nação brasileira, de uma forma ou de outra, Ver. Adeli
Sell, se envolve com o carnaval. Então, nós tínhamos que ter competência para
fazer com que os dólares e as moedas estrangeiras ficassem em nosso País. Isso
é economia! Vejam, isso aí é economia!
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Fico extremamente feliz de ver a sua intervenção, porque eu
concordo integralmente com essa visão moderna, progressista, ousada, de fazer
com que o carnaval de Porto Alegre seja o carnaval do Mercosul, porque aqui nós
temos proximidades com três outras nações, quatro, o Paraguai não fica longe,
também, o Chile. Portanto, nós temos todas as condições de fazer daqui o
carnaval do Mercosul. Parabéns à sua proposição, vamos levar isso à Secretaria
de Cultura, vamos trabalhar isso na Prefeitura, no trade turístico da
Cidade. Parabéns.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES:
Agradeço o aparte de V. Exª, e digo mais, Ver. Adeli, eu extrapolo exatamente
para o Brasil. Vale para o Brasil. Nós teríamos que trazer outros povos para assistir
essa festa que se integra dentro da nossa história, dentro da nossa própria
cultura, que é o carnaval, que é uma coisa muito séria. E depois, nós temos que
ter a visão de que é economia, nós poderíamos usar a par do que o carnaval
proporciona em termos de alegria, em termos de festividade, etc. e tal,
economia, divisas para o País. Nós tínhamos que vender o nosso carnaval - e eu
falo aqui numa dimensão nacional -, nós teríamos que trazer de todos os
lugares, porque se há uma instituição conhecida lá fora, é bom que se diga, é o
carnaval. Claro que lá apresentado de uma forma um tanto, me parece,
inadequada, pela mulata, aquela maneira de apresentar, não é esse, mas como uma
festa do povo brasileiro, que é o carnaval, e que a todos empolga, há todo um
espírito, há toda uma animação nacional em torno do carnaval.
Então
nós tínhamos que aproveitar isso, e disso fazer economia, fazer emprego, fazer
exatamente dinheiro para aplicar nos problemas sociais graves que possuímos.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, parabenizando V. Exª
pelo pronunciamento, a importância do nosso carnaval, e dizer que as notícias
são de que já estão todos os ingressos vendidos, e que o carnaval de Porto
Alegre se fortalece com a grande iniciativa do Governo da Frente Popular de
constituir lá o Sambódromo, inclusive alguns achavam que talvez por ser na Zona
Norte fosse um pouco distante, mas a prática comprova que a força do carnaval é
maior do que qualquer coisa. Parabéns.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver.
Raul Carrion, sobre esse aspecto há controvérsia, inclusive sustentada por este
Vereador, mas agradeço, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Srs. Vereadores, quero informá-los de que já estão em seus gabinetes os
ingressos para o nosso carnaval. Falem com seus chefes de gabinete, pois já
foram distribuídos, há 48 horas, com protocolo assinado por todos os gabinetes.
Serão distribuídos em três momentos. Serão distribuídas credenciais para que pessoas
de seus gabinetes e alguns familiares ocupem determinado tipo de camarote.
Também serão disponibilizados alguns ingressos das arquibancadas, para que os
Vereadores os distribuam para o povo. Finalmente, será distribuído um cartão
para os senhores apresentarem na chegada à Pista de Eventos, informando quantos
de seus familiares ocuparão o palanque. Tudo isso por uma questão de segurança.
Nós temos 36 Vereadores e se um ou dois familiares acompanharem, teremos mais
de cem pessoas no camarote. Então, por questão de segurança, foi assim
encaminhado.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, já que o nobre Presidente
manifestou-se em relação ao carnaval, quero dizer que já recebi as credenciais.
E estou muito lisonjeada por receber o convite para desfilar na Escola de Samba
Imperatriz D. Leopoldina, o que muito me honra. Lá estarei, apesar de estar lá
na Zona Sul, de coração. Mas, o carnaval é de todos nós e como fui convidada...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Um pequeno aparte. Quando a Vereadora diz
Zona Sul, ela se refere ao Estado Maior da Restinga, que é a sua Escola, que
não fez a fantasia a tempo.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Mas eu gostaria de falar, Sr. Presidente,
da visita, hoje, dos familiares dos presos políticos cubanos condenados nos
Estados Unidos. Vendo a força e a vontade dos seus familiares, em especial das
esposas e filhos, lembrando da representação desta Casa no Fórum Social
Mundial, em Caracas, na Venezuela, e aí eu quero fazer aqui um
parêntese para dizer, saudosista e, em especial, porto-alegrense é com muita
saudade de quando o Fórum Social Mundial acontecia aqui na nossa Cidade. E, com
certeza, apesar de considerar que os problemas não são nossos apenas, mas são
problemas internacionais e, portanto, é um direito daquela comunidade ter
lutado e o levado para lá. Mas nós sabemos um dos motivos do Fórum Social
Mundial, Ver. Comassetto, não acontecer mais na nossa Cidade, no nosso Estado
do Rio Grande do Sul. É claro que com um pontinho de ciúmes, mas, ao mesmo
tempo, sabemos o quanto foi caro para a nossa Cidade e para o nosso Estado ter
deixado de ser a sede do Fórum Social Mundial aqui na Capital do Estado do Rio
Grande do Sul.
De qualquer forma, quero dizer que os problemas não
deixaram de acontecer internacionalmente e principalmente em relação ao
problema da violência doméstica sofrido pelas mulheres e pelas crianças e
adolescentes no mundo todo. O grupo especial do qual participei, Verª Neuza
Canabarro, discutia a violência doméstica - fui relatora -, relatando em
especial a realidade da mulher brasileira. Mesmo sabendo dos avanços
constitucionais e também das legislações locais, percebemos que, infelizmente,
no mundo inteiro este é um problema crucial que deteriora e atinge milhares de
crianças, adolescentes e mulheres. É um problema que não costuma obedecer algum
nível subcultural específico, como se pode pensar em algum momento que pode ser
uma questão de classe social ou uma questão cultural.
A sua importância é relevante sob dois aspectos:
primeiro, devido ao sofrimento indescritível que imputa às suas vítimas, muitas
vezes silenciosas; e, em segundo lugar, porque, comprovadamente, a violência
doméstica, incluindo a questão precoce e o abuso sexual, pode impedir um bom
desenvolvimento físico e mental dessas vítimas. De acordo com informações que
temos do Ministério da Saúde, as agressões constituem a principal causa de
morte de jovens entre cinco e 19 anos, e a maior parte dessas agressões provém
do ambiente doméstico. Não são só informações do nosso Ministério, mas da
Unicef, num relato das mulheres em que vimos, somente no mundo ocidental, onde sabemos que há amputações, ainda,
de partes do corpo, em especial do clitóris, que é um problema muito sério,
pois dali provêm infecções gravíssimas, levando as mulheres, inclusive, ao
óbito.
Nesse
sentido, Sr. Presidente, já havia relatado aqui, durante o recesso, sobre a
minha ida ao Fórum Internacional, representando esta Casa. Também quero ampliar
a distribuição desse relatório para todos os nobres Pares, dizendo do
sentimento desta mulher - e, com certeza, das mulheres Parlamentares desta
Casa, bem como dos Parlamentares - e do sentimento que tivemos em nível
internacional, durante o Fórum Internacional. De fato, cada vez mais, temos de
dar visibilidade a essa luta, não com o sentido de honra de dizer apenas da
questão da luta das feministas, mas como uma denúncia pela atrocidade que as
mulheres, essas crianças e adolescentes continuam sofrendo em todo o mundo,
inclusive, nas altas esferas da nossa sociedade, por exemplo, o abuso e o
assédio que sofrem, o que acontece também em diversas estratificações sociais e
que, muitas vezes se oculta, pois lá no casebre se ouve o grito, porque é
parede com parede, mas no mundo da classe média e da burguesia, fica muito
oculto, porque muitas vezes, mandam as pessoas para uma clínica ou elas são
jogadas em um setor de psiquiatria, ficando no submundo, não se dando
visibilidade.
Portanto,
Sr. Presidente, queria agradecer a sua tolerância e dizer que nós continuamos
vigilantes não apenas na luta feminista, mas também na Frente Parlamentar da
Criança e do Adolescente, à qual, no próximo momento, poderei intervir
relatando para a sociedade o trabalho que estamos desenvolvendo. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; pessoas que nos
assistem e, em especial, as pessoas que fazem a segurança desta Casa. Por
muitas vezes, tenho me perguntado por que autores de crimes voltam às ruas tão
rapidamente? Por que a Polícia prende e a Justiça solta? O que está acontecendo
com a Lei? Então, nesses últimos dias, me peguei, por várias horas, lendo e
estudando esta matéria que a todo o cidadão brasileiro tem preocupado dia após
dia. Nas últimas semanas, três fatos criminosos que ganharam as páginas dos
jornais - eu digo três, porque muitos dos outros não conseguiram ganhar as
páginas dos jornais - trouxeram à tona a problemática dos processos de prisão
de assaltantes, delinqüentes e assassinos que envolvem a Polícia Civil e o
Poder Judiciário. No caso do estudante universitário assaltado e morto a
facadas próximo à Rodoviária; um entrave entre a Polícia Civil e o Poder
Judiciário postergou a captura de suspeitos devido à falta de um documento que
comprovaria o indiciamento. Ou seja, por um impasse burocrático a prisão não
pôde ser decretada, deixando os autores desse crime soltos para cometerem
outros crimes, assustarem a população.
Outro
caso que chamou muito a atenção foi a morte do comerciante Ricardo Ketzer, em
Cidreira. Os dois homens que assaltaram a sua loja já haviam sido presos -
vejam bem, já haviam sido presos! - em flagrante por assalto em dezembro
passado, aqui na nossa Porto Alegre. Treze dias depois, foram colocados em
liberdade para responder processo. Procuram então, nada mais claro, o Litoral,
com a intenção de roubar. Mas não só roubaram; mataram, tiraram uma vida! Um
conjunto de regras garante o direito de ampla defesa a qualquer pessoa, para
evitar que um inocente vá parar atrás das grades. Esse dispositivo jurídico, ao
mesmo tempo em que livra gente honesta da cadeia, também tem beneficiado
criminosos de carteirinha.
Um
exemplo extremo dessa tolerância é o terceiro caso que vou contar aqui para os
senhores. Uma porto-alegrense que, aos 41 anos, já foi presa 41 vezes por
suspeita de furto, fazendo do crime uma profissão. Amparados por esses
dispositivos legais, criminosos transformam suas vidas em uma seqüência de
entradas e saídas de prisões, deixando pelas ruas uma legião de vítimas
inconformadas com a complacência da lei. É importante o consenso de que
precisaria haver um critério muito mais rigoroso para soltar quem comete um
crime ou tem antecedentes criminais.
Se foi cometido um crime grave, é de bom senso que
o responsável responda ao inquérito, preso, só que, pela Lei, até ser julgado,
um assassino é considerado inocente e pode, portanto, aguardar o desfecho do
processo em liberdade. Dificuldades de obter provas e o medo das testemunhas
são alguns dos fatores que contribuem para não manter alguém preso. A Justiça
Criminal trabalha com o pressuposto de que se não há provas, não há como
condenar; se há dúvida, tem de soltar.
Mas na seqüência de crimes flagrantes e prisões
começa um caminho tortuoso que vai desembocar no sistema prisional brasileiro.
Com uma estrutura degradada e insuficiente, o sistema não permite cumprir todos
os mandados de prisão preventiva, que são, sabemos, inúmeros e diários. As
penitenciárias gaúchas têm condições de acolher 16 mil presos, quando hoje há
22 mil se amontoando em cadeias que em nada contribuem para que a prisão seja
também um espaço de recuperação. A problemática dessa falta de integração dos
setores públicos que lidam diretamente com a segurança precisa finalmente ser
olhada e revista com toda a atenção, do contrário o círculo vicioso continuará.
É necessário que segmentos políticos públicos e privados priorizem ações mais
amplas de inclusão social para endireitar esse caminho e atacar as causas da
criminalidade, sem, é claro, abdicar da repressão ao crime.
A Polícia, Sr. Presidente,
tem de ganhar investimentos nas estruturas de investigação e também efetivo,
Ministério Público e Justiça devem trabalhar juntos, para acelerar processos e
diminuir a possibilidade de recursos.
Cabe a essas três áreas reconhecer e corrigir as
suas deficiências, para que o quadro atual se transforme, para que casos como
esses citados não se tornem tão freqüentes nos noticiários, e que a população
presa possa, sem dúvida, e nós aqui também, ver uma luz no fim do túnel. São
presos amontoados sem condição de recuperação, e nós, brasileiros, sem nenhuma
condição de segurança.
Ver. Ibsen, Ver. Dib, os senhores com certeza diriam que não compete
a uma Vereadora trazer esse assunto, mas na minha opinião esses assuntos são de
suma importância, porque também os efeitos que lá acontecem que serão sentidos
aqui na nossa cidade de
Porto Alegre. Precisamos, sim, discutir essas questões cada vez mais. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Vereadora, muito obrigado.
O
Ver. Nereu D'Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª
Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações, por dez minutos, por
cedência de tempo do Ver. Paulo Odone e do Ver. Professor Garcia.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, preliminarmente,
retomo a questão trazida pelo Ver. Sebenelo referente à necessidade de uma
maior visibilidade, de um maior enfrentamento à doença anemia falciforme. Eu,
por demanda dos familiares dos portadores da anemia falciforme, fui autora da
Lei, nesta Casa, que deu obrigatoriedade da inclusão do exame, no Teste do
Pezinho, para poder avaliar no recém-nascido a anemia falciforme.
Acho
que foi uma importantíssima contribuição deste Parlamento, porém a visibilidade
dessa questão é muito restrita e as medidas tomadas em nível estadual em
relação a isso têm um enorme significado para o enfrentamento da anemia
falciforme no nosso Estado.
A
segunda questão a que quero me referir, e preliminarmente tinha preparado a
minha intervenção, é saudar as porto-alegrenses e os porto-alegrenses que estão
se preparando para brincar o seu carnaval no complexo do Porto Seco e comemorar
a vitória de apenas, no primeiro dia, 9 mil pessoas já terem adquirido os seus
ingressos para a mais importante e múltipla festa do nosso País, que é o carnaval.
Acho que a retomada do carnaval, o resgate da sua história, a ampliação dos
espaços públicos são ingredientes fundamentais para a expressão dessa festa multicultural,
criativa, afetiva, lúdica, que nenhum País do mundo consegue fazer igual.
Porém, o Ver. Carrion fez
um aparte extemporâneo, levantando aqui uma inverdade, como se a realização, as
conquistas e os grandes preparativos do carnaval, este ano, não fossem mérito
das escolas de samba, do povo, e com o apoio do nosso Governo.
Por que extemporâneo? Porque esta Casa aprovou, no
Governo anterior, inclusive por unanimidade, uma autorização para a venda das
ações da Petrobras no valor aproximado de 236 milhões de reais, visando à
alocação desses recursos em uma conta específica para a construção do complexo
Porto Seco.
Estavam previstos no Projeto a construção das
pistas - que não foram construídas - e a construção de 15 barracões. Para quem
desconhece essa informação, seguramente o Vereador desconhece, apenas sete
barracões estavam sendo construídos.
Deveria, portanto, haver nessa conta específica, os
recursos destinados à construção dos barracões que não haviam sido construídos.
Infelizmente, os recursos, imaginamos, devem ter sido depositados na conta
comum e não na conta específica, como deveria ter sido.
Portanto, a construção dos oito barracões, a
ampliação da pista e as condições estão sendo feitas neste Governo. Para isso é
preciso uma ação efetiva da captação de recursos, do Gabinete de Captação de
Recursos do nosso Município, considerando que, infelizmente - contrariando as
decisões desta Câmara -, os recursos advindos da venda das ações da Petrobras
não foram colocados na conta específica para a construção do Sambódromo,
conforme nós havíamos decido nesta Casa.
Portanto, não é justo, e não é verdadeiro esse tipo
de comentário, porém eu acho que isso faz parte do passado, não é prioridade nossa colocar isso
aqui, mas eu acho que a verdade tem que ser recuperada, porque essa inverdade
foi colocada nesta tribuna pelo Vereador que me antecedeu.
Eu queria dizer que nós
estamos, neste momento dos preparativos do nosso carnaval, com uma enorme
efervescência nas nossas escolas de samba, com o fortalecimento dos nossos
enredos, com o melhoramento das construções do complexo do Porto Seco e, enfim,
com uma política de captação para que possamos em breve realmente inaugurar
aquele complexo.
Queria
ainda, Sr. Presidente, relembrar a responsabilidade que todos nós temos como
brasileiros, nos momentos que antecedem essa festa que propicia tantos
deslocamentos nas nossas estradas, pelos riscos que se avizinham no trânsito,
riscos que se avizinham como conseqüência da péssima conservação das estradas
deste País, da absoluta falta de rigor no controle das bebidas alcoólicas,
fundamentalmente nas estradas, inclusive nas estradas gaúchas - aqui temos uma
lei que proíbe as bebidas nas vendas laterais das estradas, mas essa não foi
uma legislação capaz de enfrentar a questão da venda e do consumo dos
motoristas quando estão dirigindo os seus veículos.
Se,
por um lado, nos cabe a cobrança dos órgãos de fiscalização do trânsito nas
rodovias, cabe também o apelo para a responsabilidade daqueles que vendem as
bebidas, de quem, segundo o pacto nacional de enfrentamento à problemática da
mortalidade no trânsito do nosso País, se exigem ações de co-responsabilidade
com a sociedade. O dono, o vendedor de um estabelecimento que vende bebidas
alcoólicas a uma pessoa alcoolizada que conduz o seu veículo, torna-se, no
mínimo, cúmplice de uma ação de infração.
Portanto,
neste momento em que discutimos a alegria do carnaval, a alegria da
pluralidade, do multicolorido das nossas festas, eu acho que nos cabe também a
responsabilidade de discutir aqui a co-responsabilidade da sociedade na venda
das bebidas alcoólicas em excesso, na venda das bebidas alcoólicas às pessoas
já alcoolizadas, e também o apelo pelo fortalecimento dos trabalhos de
fiscalização do trânsito nas zonas urbanas e nas estradas do nosso Município e
do nosso Estado.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Acerca dessa questão da bebida
alcoólica, no ano passado tivemos oportunidade de votar um Projeto seu que
tratava dessa questão nas chamadas lojas de conveniência. Nós, infelizmente,
ainda estamos vendo aqui e em tantos outros lugares a permanência de episódios
como esses: as pessoas se embebedando num posto de gasolina para depois, então,
saírem com seus carros para as ruas. V. Exª está com sobradas razões, e eu acho
que é uma questão, de fato, coletiva, de compromisso da nossa parte também, de
cuidar dessas questões. Parabéns a V. Exª.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Obrigada, Vereador.
Infelizmente,
a maior parte das vítimas desses acidentes é de jovens; portanto, cabe também
um apelo às famílias para evitar a construção de um modelo de responsabilidade
no trânsito, e o apelo para que todos aqueles que possam visualizar uma
situação de risco possam ligar para a Polícia Rodoviária, possam ligar aos
órgãos responsáveis e possam evitar novos acidentes e tragédias.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Vereadora, entre tantos trabalhos feitos, destaca-se muito também na luta
feminista.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/97, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa
física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou
desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município
de Porto Alegre.
PROC.
N. 3299/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 177/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial
prioridade de vaga em escola da rede pública municipal. Com Emendas nos. 01
e 02.
PROC.
N. 2976/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser feita a coleta de preventivo
de câncer de colo uterino em 80% das mulheres que compareçam em qualquer posto
de saúde que compõe a rede de atendimento do Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4240/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 285/01, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e
Maria Luiza, que autoriza o Poder Executivo a implantar quatro postos de
atendimento à saúde 24 horas, distribuídos nos pontos de maior densidade
populacional, nas áreas norte, sul, leste e oeste do Município. Com
Substitutivo n. 01.
PROC.
N. 0806/02 - SUBSTITUTIVO N. 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que disciplina a
circulação de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá
outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 030/02, de autoria do
Ver. Nereu D'Avila. Com Emendas nos. 01 a 07 ao Projeto. Com
Subemenda n. 01 à Emenda n. 06 ao Projeto. Com Emendas nos. 01 e 02 ao
Substitutivo n. 01. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 01 ao Substitutivo n. 01.
PROC.
N. 4017/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 270/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
altera a denominação da classe Auxiliar de Laboratório e Análises do grupo
Saúde e Assistência, constante no Anexo I-A da Lei n. 6.309, de 28 de dezembro
de 1988, e alterações posteriores (Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município).
PROC.
N. 2454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 114/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o serviço de analgesia de parto nas maternidades do SUS, no Município.
Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 2723/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 134/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
autoriza o Executivo Municipal a exigir das empresas contratadas para realizar
a construção de equipamentos ou similares do Município o aproveitamento de, no
mínimo, 51% da mão-de-obra local.
PROC.
N. 4074/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 189/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
institui o Programa Municipal de Fomento ao Teatro e Dança para a cidade de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
N. 4824/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 230/05, de autoria da Ver.ª Manuela d'Ávila, que
dispõe sobre a utilização de viadutos e muros das escolas públicas municipais
para aplicação de arte em grafite.
PROC.
N. 7006/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 317/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
disciplina, no Município, o horário de funcionamento das atividades de bares,
restaurantes, lanchonetes e similares que servem bebidas alcoólicas e dá outras
providências.
PROC.
N. 7039/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 320/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que dispõe sobre o uso do Gás Natural Veicular nos veículos do
Poder Público Municipal.
PROC.
N. 7040/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 321/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que cria o Programa de Adequação da Frota de Veículos do Poder
Público Municipal ao uso do Gás Natural Veicular.
3.ª SESSÃO
PROC.
N. 0942/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 002/04, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que proíbe, nos órgãos ou entidades da Administração
Pública e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o desconto
em folha de pagamento em favor de agremiação partidária.
PROC.
N. 1494/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 073/05, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de bóias
de advertência nas redes de pesca produzidas, comercializadas ou utilizadas, no
Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 4768/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 036/05, de autoria do
Ver. Aldacir
Oliboni, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal do
Artesanato, criar Comissão Provisória destinada a organizar a 1ª Conferência
Municipal do Artesanato e dá outras providências. Com Emenda n. 01. Com
Substitutivo n. 01.
PROC.
N. 6771/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 310/05, de autoria do
Ver. Alex
da Banca, que permite o tráfego de táxis nos corredores de ônibus com a
finalidade de prestar socorro à população em casos de emergência.
PROC.
N. 7004/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 316/05, de autoria do
Ver. Elói
Guimarães, que institui a Caminhada da Bandeira, a ser realizada concomitante
com as comemorações oficiais do Dia da Bandeira, que passa a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
N. 7014/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 318/05, de autoria do Ver.
Maurício
Dziedricki, que dispõe sobre a criação da linha de ônibus inter-hospitais. Com
Emenda n. 01.
PROC. 7059/05 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO N. 153/05,
de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Líder
Esportivo ao Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto.
PROC.
N. 7150/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 324/05, de autoria do
Ver. José
Ismael Heinen, que inclui o Campeonato “Taça Farroupilha de Bocha”, realizado
pelo Clube Independente, a cada quatro anos, na programação oficial da Semana
Farroupilha.
PROC.
N. 7151/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 325/05, de autoria do
Ver. José
Ismael Heinen, que institui a Semana de Conscientização de Utilização da Faixa
de Segurança, que será realizada, anualmente, na 1ª semana de março.
PROC. 7182/05 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO N. 156/05,
de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Soldado Expedicionário
Arthur Lourenço Stark o acesso de veículos à Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
N. 7230/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 014/05, que dispõe sobre a aprovação e
licenciamento de projetos para habitações de interesse social referente aos
programas que venham a atender a demanda habitacional prioritária (DHP)
conforme dispõe o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e a Lei
Complementar n. 284/92.
PROC.
N. 7232/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 015/05, que dispõe sobre o parcelamento do solo
sob a forma de loteamento para atender ao Programa de Arrendamento Residencial
– PAR da Caixa Econômica Federal, ao Programa Habitacional de acordo com a
Resolução 460 do FGTS, ambos da Caixa Econômica Federal e outros programas
oficiais que venham a atender a Demanda Habitacional Prioritária (DHP) em
conformidade com o § 3º do art. 22 da Lei Complementar n. 434/99 e dá outras
providências.
PROC.
0018/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 015/06, de autoria do Ver. Carlos
Comassetto, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Radialista
Beatriz Fagundes.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, na presença de V. Exª quero cumprimentar os
demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o público que nos assiste pela TV
Câmara, nas galerias, as senhoras e os senhores. Faço uso desta tribuna, Sr.
Presidente, no dia de hoje, inicialmente, para tecer alguns comentários a
respeito do Projeto que está na 3ª Sessão desta Casa Legislativa, o PLL nº
310/05, de autoria do Ver. Alex da Banca, que permite o tráfego de táxis nos
corredores de ônibus com a finalidade de prestar socorro à população em casos
de emergência.
Quero
dizer, Ver. Dr. Goulart, da satisfação - também sou Vereador Suplente - de
poder ter tido a oportunidade de estar ao lado do Ver. Alex da Banca, no ano
passado, um Vereador aguerrido, e que traz como proposição este importante
Projeto legislativo.
Quero
dizer que estive em visita, na semana passada, ao Sintáxi, o Sindicato dos
Taxistas, onde fiz menção a este Projeto, e relatou-me o Presidente Adão que é
um Projeto de relevância, uma vez que o taxista, mesmo em emergência, mesmo com
o pisca-alerta ligado, se trafegar dentro do corredor de ônibus, estará
cometendo uma infração e poderá ser multado. Então, quero dizer que, também
como o Ver. Alex da Banca, tive a oportunidade de fazer um Projeto na área do
trânsito. Esses Projetos, por vezes, são Projetos simples, mas que podem
agregar e trazer benefícios para a população, fundamentalmente, neste caso, nos
casos de emergências para que, então, os taxistas não sejam multados.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que se equivoca o Presidente
da entidade, porque tenho em meu Gabinete a pessoa que foi responsável pela
JARI da Prefeitura e, sempre que houve uma comprovação do HPS ou de um hospital
- nós discutimos isso em nosso Gabinete -, nunca as multas foram mantidas, pelo
contrário, porque esse é um caso que todas as pessoas vão verificar através da
comprovação do hospital. Porque, se nós banalizarmos a abertura, vai ser
difícil, porque aí todo mundo vai ter esta justificativa. Acho que da forma que
está hoje, com a responsabilidade da JARÍ, é um bom caminho.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu
quero agradecer, Ver. Adeli, pela sua contribuição, acho oportuna.
Realmente a fomentação deste debate inclusive pode gerar algumas opiniões
controversas, mas o fato é que realmente, como o próprio Vereador disse e
reiterou no seu aparte, é oportuno que se faça e que se levante esse debate,
porque, como constatado, os taxistas têm sido autuados e têm sido multados, mas
no segundo momento, que seria o momento do recurso, então, realmente, pelo
retorno e pelas colocações do Vereador, nós temos de considerar que as multas
estão sendo retiradas, mas também fica a ponderação. E quero dizer que, de
alguma maneira, é uma alternativa de se construir nesse sentido.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, quero
cumprimentá-lo e, da mesma forma, quero dizer que, se esse Projeto do Ver. Alex
da Banca vier, votarei favoravelmente. O que me preocupa - e aí eu peço a sua
compreensão, V. Exª é advogado vai entender -, a meu ver, salvo melhor juízo,
parece-me que, em situação de emergência, para salvar vidas, não precisamos
seguir os regramentos pré-estabelecidos. Esta é a minha preocupação.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver.
Bernardino, agradeço as suas colocações, V. Exª, tenho certeza, tem razão na
sua ponderação. Acho que, realmente, no momento de emergência, o bom senso deve
prevalecer, porque a regra vai ser a multa para aquelas pessoas que trafegarem
no corredor de ônibus, como é o caso, e é o assunto em tela. E, num segundo
momento, obviamente num recurso, este deverá ser acolhido, mas com o objetivo
de sanar essa primeira etapa, é aí que vem a propositura do Ver. Alex da Banca,
para suprir essa lacuna, dando a permissividade ao taxista de poder trafegar
sem ser autuado no momento da emergência. No entanto, acho que é importante
fomentar esse debate.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho extremamente importante o
seu pronunciamento. Importante também vai ser uma discussão que nós vamos abrir
nesta Casa, a respeito dos taxistas que andam no corredor de ônibus. Só que eu
já socorri - uma vez que eu vim da praia - um acidente e passei em excesso de
velocidade; comprovei depois, porque, conforme foi dito aqui pelo Ver. Adeli,
eu estava socorrendo um acidente que houve na RS-040. De fato, prontamente a
minha multa foi retirada. O que nós temos de pensar, mais adiante um pouco,
Vereador - com todo o respeito ao nosso colega Ver. Alex da Banca -, é que, de
repente, poderá acontecer um assalto e a pessoa pedir para abrir caminho, ligar
o pisca- alerta; enfim, a policia dará caminho, pensando que está socorrendo
uma vítima e, de fato, não será uma vítima. Acho que é importante a discussão.
Sou grato a V. Exª
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço
aos Vereadores que fizeram ponderações a respeito do Projeto. Deixo aqui o
registro, os meus cumprimentos à iniciativa do Ver. Alex da Banca; e registro o
meu cumprimento a todos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Vereador.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidente, Ver. Dr. Goulart, Vereadores, Vereadoras, estou discutindo em Pauta
dois Projetos do Executivo. O primeiro que dispõe a respeito do parcelamento do
solo na forma de loteamentos para atender ao Programa de Arrendamento
Residencial, o PAR. Eu, em primeiro lugar, acho que o sistema de arrendamento
residencial é o melhor sistema para aquisição da casa própria em substituição
ao Direito Real de Uso. O que é, na verdade, o Arrendamento Residencial? Na
verdade, é um aluguel, a pessoa paga por um certo tempo e, depois, no final,
tem a opção de compra daquele imóvel. É um sistema importante, muito correto,
que permite que a pessoa pare de pagar e desocupe o imóvel, mas que fica
assegurado, em contrato, o direito à propriedade.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel,
primeiro que o PAR não substitui a concessão do Direito Real de Uso, é um outro
conteúdo que trabalha com a coexistência também do Direito Real de Uso. Em
Porto Alegre, nós temos hoje uma carência de aproximadamente 40 mil a 50 mil
unidades nessa categoria de habitação popular até 50 mil reais.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito
obrigado, eu sei bem que não substitui, mas a minha expressão foi “no meu
entendimento é o sistema ideal para aquisição da casa própria para moradia
popular”, porque no Direito Real de Uso a pessoa paga a vida inteira pelo uso e
não terá direito à propriedade. Muito corretamente há uma Lei nesta Casa, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que já foi aprovada, mas, ao que me consta, Ver.
Luiz Braz, ainda não foi regulamentada. Já foi? Eu gostaria até que V. Exª
me...
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ainda ontem eu estava no DEMHAB,
conversando com o Dr. Tessaro, e existe já toda uma atividade relacionada com
essa legislação que nós aprovamos aqui nesta Casa, para dar oportunidade para
que algumas pessoas que estão nesse regime de Direito Real de Uso possam
adquirir os seus imóveis. Como senso.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito
obrigado, Vereador. Então, é uma grande notícia. Todos aqueles que estão sob o
contrato do Direito Real de Uso podem ficar assegurados, de agora em diante, da
propriedade do imóvel no momento em que eles quiserem, pode ser no final, pode
ser antes, mas decorridos dez anos de pagamento.
O
Sr. Luiz Braz: Ver.
Nedel. Exatamente, depois de dez anos de pagamento. Aproveitando tudo o que já
deram como Direito Real de Uso.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Meus
parabéns, Ver. Luiz Braz, foi um grande Projeto que vem resgatar a dignidade
das pessoas que terão direito à propriedade do seu imóvel, isso é muito
importante.
O
Sr. José Ismael Heinen: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, Ver. Nedel, além
disso temos a Lei também para até três salários mínimos que hoje facilita muito
a aquisição do imóvel com a facilidade no encaminhamento das plantas e o
habite-se com módulo básico. Sobre o Projeto Luiz Braz, tem muitas sugestões
dos próprios moradores dessas unidades no sentido de diminuir esse prazo de dez
anos de pagamento. Estão ansiosos para que isso aconteça. Obrigado.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu
acho que até pode diminuir, porque simplesmente eles podem, a qualquer momento,
optar, eu já não sei se o seu Projeto prevê, pagando uma diferença maior,
evidentemente, ou ele vai aproveitar um valor menor, ou só pode optar depois de
dez anos? Então, somente pode aproveitar após dez anos que estiver no imóvel e
estiver pagando a taxa de contribuição.
Mas
este Projeto prevê algumas normas do parcelamento do solo, isso vem beneficiar,
isso vem acelerar a construção de imóveis por esse sistema. Isso é muito bom.
Eu cumprimento o Governo Municipal que está acelerando, estimulando,
incentivando a construção e a aquisição da casa própria, via Sistema de
Arrendamento Residencial, diminuindo, consideravelmente, o déficit habitacional
na nossa Capital. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Lembro aos Srs. Vereadores que teremos
reunião da Mesa na próxima quinta-feira, às 11h, no Salão Nobre da Presidência.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente e aqueles que nos assistem pela TVCâmara, venho a
esta tribuna para também discutir como, ontem e anteontem, foi discutido aqui o
Projeto de autoria do Ver. Sebenelo, que propõe a proibição da Câmara e dos
serviços públicos, dos descontos partidários em folha. Quero dizer que, no meu
entendimento, essa é uma visão equivocada do Vereador, porque os Partidos são
instrumentos fundamentais da democracia, e a auto-organização e as finanças
partidárias são elementos de garantia da possibilidade dessa organização de
instrumentos que o Estado republicano detém para o exercício da expressão
política, para o exercício da expressão pública, para que a sociedade possa ter
as suas representações.
E
acho que a intenção é tentar atingir o PT, o que não vai acontecer, aliás, nem
o PT, nem a Frente Popular são atingidos por isso, porque é uma visão que tenta
reduzir o papel dos Partidos, porque se os Partidos não são financiados pelos
seus militantes, se não tem um financiamento com transparência, o que acontece
é o financiamento obscuro, o financiamento ilegal, um financiamento não regular
de campanhas e do trabalho partidário. Aliás, muito foi feito para tentar
atingir o nosso Partido e o Governo Lula, Ver. Gerson, e agora as máscaras
começam a cair, aliás, acho que não começam, elas caem definitivamente, estão
aí as pesquisas a indicar, ontem, com a Datafolha, com uma extraordinária
ascensão do Governo Lula. (Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)
A
Pauta é a democracia Vereador, a Pauta é debater aquilo que deve ser a
representação original e digna. E, portanto, aqueles que querem atingir as
representações, aqueles que querem atingir o lícito financiamento, na verdade
escondem as suas reais intenções atrás disso.
Por
isso que nós estamos, sim, agora que a máscara caiu, demonstrando que o
companheiro Lula fará uma reeleição extraordinária, liderando a Frente Popular,
a transformação e as grandes mudanças deste País.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência
atenha-se um pouco mais ao processo.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sim,
Presidente, eu entendo que estou...
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Todeschini está tratando de
um Projeto do Ver. Sebenelo, que proíbe as contribuições espontâneas dos
membros dos Partidos, e o Ver. Sebenelo quando tratou disso, tratou falando da
questão da corrupção e tal, e o Todeschini está tratando do mesmo assunto.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por
isso pedi que se ativesse um pouco, não tanto.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Então, eu quero
dizer, com muita tranqüilidade, que sou defensor, sim, do fortalecimento
partidário, Sr. Presidente. O desconto em folha é um instrumento que facilita a
vida dos Partidos, e ninguém é coagido a descontar em folha. O desconto em
folha é um uma possibilidade, é uma alternativa, é uma ação espontânea do militante,
do contribuinte, porque assim se produz vida partidária ativa, transparente,
sustentável, e não com financiamentos de Daniel Dantas da vida, não com
financiamentos escusos, porque não adianta vir fazer demagogia aqui, dizer que
é proibido descontar em folha e depois receber as polpudas quantias daqueles
que inclusive atacam os banqueiros, dos Danieis Dandas da vida, dos Marcos
Valérios, dessas coisas todas que têm a mesma origem, o mesmo DNA, que é
tucano.
Portanto, tenhamos
clareza e tranqüilidade.
Para encerrar, Sr.
Presidente, com a sua vênia, muito obrigado, essa é uma tentativa de atingir os
Partidos democráticos, os Partidos de esquerda, porque os de direita tem
financiamento e a gente sabe muito bem de onde vem. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.
A Verª Manuela d'Ávila
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho hoje a esta tribuna falar sobre um
Projeto de minha autoria que dispõe sobre a utilização dos viadutos e dos muros
da nossa Cidade para a realização da arte do grafite. Nós, hoje, vimos uma matéria que se chama matriz do
descaso, em que diversas autoridades discorrem sobre o abandono da nossa querida
Praça da Matriz. Manifestam-se nesta matéria, Sr. Presidente, Pedro Bisch Neto,
Chefe da Casa Civil do nosso Estado; Dr. Roberto Bandeira Pereira, que é
Procurador-Geral da Justiça e o Fernando Záchia, que é Presidente da Assembléia
Legislativa do nosso Estado. Estranha-me muito, Ver. Ervino, que não exista
nenhuma manifestação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre sobre uma Praça
que está situada na nossa Capital e que é de responsabilidade, em última
instância - mesmo com os acordos não cumpridos de preservação -, da nossa
Prefeitura. A Praça da Matriz é um símbolo da nossa Cidade, e esta Praça está
completamente pichada. Eu digo isso...
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Manuela, apesar de não conseguir um
aparte do Ver. Todeschini, eu quero dizer para o Ver. Todeschini que...
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Vereador, eu estou
falando sobre um tema, um Projeto de Lei e nem falo sobre um Projeto de autoria
do Vereador Todeschini.
O Sr. Ervino Besson: Eu também acho.
Vereadora, eu sou grato pelo aparte. Eu apoio o discurso de V. Exª
A
SRA. MANUELA D'ÁVILA: Obrigada
Vereador. E me estranha muitíssimo que a Prefeitura não tenha opinião para dar
sobre este assunto. Nós estamos vendo com bastante admiração, Verª Mônica, a
tentativa de consolidar o Disque-Pichação, mas nós sabemos que isso não basta,
nós queremos saber a opinião da nossa Prefeitura, porque ela é a Prefeitura de
todos os porto-alegrenses. Eu posso ser membro de uma Bancada de oposição, mas
a Praça da Matriz é um símbolo da nossa Capital, ela está abandonada, ela está
pichada, e o Disque-Pichação não resolve. Isso já foi feito. O
Disque-Pichação é para denúncias que virão, não para o que já aconteceu. Qual é
a opinião do nosso Prefeito sobre isso? Quais são as alternativas que estão
colocadas? Vejam só o limite do ridículo em que caímos: há uma proposta de
adoção da Praça da Matriz pelo Ministério Público do nosso Estado. Uma Praça
que é da cidade de Porto Alegre, e a Prefeitura e o Prefeito não se manifestam
sobre o assunto. É inadmissível, Verª Mônica, que exista tanto descaso com a
nossa Cidade, com os símbolos, que não é só a nossa Cidade, mas é a Capital de
todos os gaúchos.
A
Srª Mônica Leal: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Manuela, a preocupação do
Prefeito é tão grande que, veja V. Exª, o custo da hora para refazer um
monumento por um funcionário do DMLU, é de R$ 6,48. A preocupação do Prefeito é
tão grande, que o objetivo é unir forças de todas as áreas responsáveis, para tratar
essa questão da pichação. Agora não se pode em tão pouco tempo resolver uma
questão que vem de anos e anos na cidade de Porto Alegre. Eu comungo da sua
preocupação, e foi justamente com este objetivo de trabalharmos essa questão
que esta Câmara trouxe para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente a discussão, e
vamos juntas trabalhar, com certeza.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Verª
Mônica, eu compartilho da sua preocupação com relação à pichação na nossa
Cidade, mas um ano e dois meses não é pouco tempo para tratar da Praça da
Matriz. Um ano e dois meses é bastante tempo, é tempo suficiente para, pelo
menos, o Prefeito formular uma opinião e emiti-la. Tudo bem, pode ser pouco
tempo para grandes obras, grandes questões. Agora, ter uma opinião sobre uma
Praça, que é símbolo da Capital de todos os gaúchos e gaúchas é tempo o
suficiente, aliás, é mais tempo do que o necessário, porque Secretários do
Governo têm mais responsabilidade e tratam cotidianamente dessa questão. Eu,
sinceramente, gostaria de conhecer a opinião, gostaria de saber se o nosso
Prefeito tem uma opinião, porque me parece que quando um grande veículo
entrevista o Procurador-Geral de Justiça e não tem uma opinião clara do
Prefeito é porque nós não temos essa opinião para dar.
Eu
digo isso, porque nós temos uma proposta, uma proposta que não é para resolver
os males do mundo, mas é para criar uma alternativa para essa juventude que eu
sei que V. Exª apóia, assim como o Secretário Kevin Krieger também já se
colocou à disposição, se solidarizou com ela, porque essa proposta trata
justamente de incluir esses jovens, e eu relatava a V. Exª que tive em meu
gabinete um jovem apenado, preso ao estar pichando, e ao simplesmente colocar -
vejam, não eram projetos da Prefeitura, foi um gesto solidário - esse menino em
contato com os outros que trabalham com a arte do grafite, esse jovem, que se
chama Lucas, hoje inclusive faz exposições com as telas que produz, a partir da
arte do grafite. São alternativas como essa que nós queremos ver. Mas nós
queremos conhecer a opinião do nosso Prefeito sobre elas, porque não nos bastam
Secretários. A maior parte da população de Porto Alegre, não a totalidade,
elegeu um Prefeito, e esse Prefeito tem que se manifestar sobre as coisas que
são caras para todos os porto-alegrenses. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu fui o quarto a chegar aqui e, mais de uma vez, fui preterido. É a terceira
vez que eu faço Questão de Ordem em relação a uma letra só, de uma pessoa, que
faz toda a Pauta. Isso não pode continuar acontecendo. Pela terceira vez eu sou
“passado para trás”, passado para sexto. Eu fui o quarto a chegar, inclusive
com testemunho de outras pessoas. Não acuso ninguém. Apenas quero dizer que
está havendo uma injustiça grosseira na seqüência da Pauta. Isto é injusto e
depois se torna unilateral.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatada a sua indignação.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas é uma letra só. Esta é a questão. Os
outros também não inscreveram nada e estão na Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatada a sua indignação. Aqui temos uma
lista que a Presidência recebeu, onde V. Exª está inscrito em sexto lugar.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu sou o quarto da lista e fui colocado
erradamente. Esta é a questão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): V. Exª pondera que está em quarto lugar,
mas infelizmente a prova material não poderá acudi-lo, pois aqui temos a Pauta.
Em
socorro desta indignação do Vereador, comunico aos Srs. Vereadores que a partir
de hoje só será tolerada a assinatura do Vereador que se inscrever, conforme o
art. 152 desta Casa. Será passível, inclusive, de incômodo e punição quem
inscrever de sua própria letra para outro. Não inscrevam outros Vereadores.
Simplesmente será chamado pela ordem de assinatura pessoal dos
Vereadores, cinco Vereadores.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, eu vou tratar também do Projeto da Verª
Manuela d’Ávila, que dispõe sobre a utilização de viadutos e muros das escolas
públicas municipais para a educação da arte do grafite.
Eu acho que nós podemos fazer desta Cidade um
exemplo. Em Barueri, no Estado de São Paulo, todos os viadutos estavam imundos
e completamente sujos, a municipalidade, através da Secretaria de Cultura e da
Secretaria de Educação, Ver. Gerson Almeida, fez um estudo da formação
histórica da cidade de Barueri, formada por índios. E com motivos indígenas,
com a questão da cultura, que formou aquela Cidade, os pichadores foram
chamados à discussão, e aqueles que queriam aprender a arte do grafite, aqueles
que queriam trabalhar para o embelezamento da Cidade tiveram essa oportunidade,
e diferentemente da maioria dos Municípios da Grande São Paulo, Barueri se
tornou um exemplo de uma cidade limpa, pintada e grafitada.
Recentemente, passei na cidade de Chapecó, em Santa
Catarina, é uma das maiores cidades de Santa Catarina, eu vi uma pichação só -
uma -, mas eu vi empresas com os nomes comerciais e com alusões aos produtos
vendidos belamente grafitados, como vi também, dias atrás, em dois
estabelecimentos da Av. Azenha.
Eu tenho - tal qual a Verª Manuel já citou - um
quadro no meu gabinete grafitado - bonito, encantador - sobre a Usina do
Gasômetro.
Então, nós precisamos abrir os espaços de
grafitagem, mas todos eles discutidos e devidamente autorizados; e para que se
possa discutir o embelezamento da Cidade, pintar esta Cidade, fazê-la, em
termos de coloração, a cidade da primavera 365 dias por ano.
A Srª Mônica Leal: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, enquanto eu o
escutava, se não me engano, V. Exª falou em pichadores. Mas é necessário que V.
Exª deixe bem clara a diferença de pichação e grafitagem, porque a grafitagem é
uma arte urbana; a pichação é um delito, um pequeno delito. E as pessoas têm a tendência
de confundir isso. Porque o que está aí na Cidade, nos monumentos, é pichação,
e pichação é crime, pequeno, mas é.
O
SR. ADELI SELL: Quanto à Praça da Matriz, recentemente
citada, eu participei de uma reunião, ontem, sobre esse assunto. É um escândalo
o abandono da Praça da Matriz! É inaceitável! Veja que as crianças
do Colégio Olinto, da Cidade Baixa, partiram da Lei nº 8.840, de minha autoria,
sobre a necessidade de juntar as fezes dos animais, fizeram pequenos cartazes e
distribuíram folhetos. Não há fezes de animais na Praça da Matriz, mas há fezes
humanas, há um mau cheiro impressionante. E o melhor e mais interessante
monumento desta Cidade, que é o monumento a Júlio de Castilhos, que, em 1999,
por uma ação da nossa iniciativa, com o Sindasseio e empresas de limpeza, foi
totalmente restaurado. Hoje, ele está totalmente pichado, como aqui, também, o
monumento a Loureiro da Silva. Como a Ponte de Pedra, Ver. Gerson Almeida, que
é um elemento importante, que é, na verdade, um elemento praticamente fundante
da Cidade, faz parte da nossa história, mas ela, sistematicamente, é pichada,
suja, como tantos outros monumentos. Portanto, nós temos que fazer um mutirão
de limpeza na Cidade, e o Poder Público tem que comprar essa briga. Inclusive,
eu queria sugerir ao nobre Presidente que comecemos pela Câmara Municipal, Ver.
Dr. Goulart, que os dois totens que indicam a Câmara Municipal sejam limpos,
pintados, e que nós façamos um ato de luta contra as pichações, para que
comecemos, pela Câmara Municipal, a mostrar que esta Cidade não vai tolerar
pichações, mas abrirá um espaço de cultura para aqueles que quiserem fazer a
arte da grafitagem. Não vamos confundir: pichação é crime; grafitagem
autorizada é arte. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu desejo fazer um esclarecimento. É
que, habitualmente, eu sou um dos primeiros a chegar e eu tenho feito essa
relação da chegada dos
Vereadores que permanecem em Plenário. Hoje, não fui eu que fiz. Eu não fiz
nenhuma injustiça nenhuma vez, tenho absoluta convicção.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está aqui assinada de seu próprio punho
- uma das poucas de próprio punho -, em 7º lugar.
Eu
quero falar para V. Exas da gravidade do fato de a lista de chegada
ser assinada por um Vereador em nome de outro; essa lista necessita de
assinatura. Isso - uma coisa tão simples - poderá nos levar a problemas, inclusive,
de decoro por falsidade ideológica. Então, como aqui é necessária a assinatura,
não escrevam os nomes um pelo outro, como às vezes pode acontecer, até no
sentido de fazer uma delicadeza. Se a lista estiver assinada pelos Vereadores,
serão chamados para discutir a Pauta; se os nomes estiverem em letra de
imprensa, com só uma caligrafia, eu abrirei nova inscrição.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Falo, meu caro Presidente, em nome da
minha Bancada, que me honrou com a tarefa de aqui colocar um conjunto de graves
problemas que nós enfrentamos diuturnamente na cidade de Porto Alegre, no
último ano. Nós demos tempo ao novo Governo para que montasse as suas
estruturas, escolhesse os seus Secretários e os seus principais assessores. Não
colocamos nenhum impedimento para esta Administração. Votamos favoravelmente à
constituição de novas Secretarias, como a da Juventude, a da Acessibilidade e à
mudança e reestruturação de várias outras. Não nos opusemos aos orçamentos
específicos de nenhuma das Secretarias do Governo atual. Mas nós estamos
escandalizados, como escandalizado está o povo de Porto Alegre, com a situação
de abandono da nossa Cidade. Não são apenas as praças públicas que estão
tomadas por moradores de rua. A orla do Guaíba já tem até habitações, as praças
não são mais das pessoas, dos idosos. A Praça Daltro Filho, por exemplo, é a
praça dos malfeitores, dos ladrões da Cidade Baixa, e a liberalidade é total e
absoluta, porque, inclusive, vende-se todo e qualquer tipo de produto de forma
não legalizada. Um funcionário dizia que as capinas estão sete meses atrasadas!
Sete meses! Em alguns lugares nós já temos matagais! Matagais! Nós temos cobras
e lagartos em muitos lugares, não apenas em lugares abandonados, como é o caso
aqui da orla do Guaíba, não, isso acontece em vilas, mas também em bairros
importantes, bairros de classe A. Nós temos bocas-de-lobo totalmente tomadas
pelo lixo, porque a liberalidade dada ao carrinheiro, ao carroceiro não dá nenhum
impedimento para que essas coisas aconteçam.
Onde
está a fiscalização? A fiscalização é uma confusão absoluta. Hoje, inclusive,
nós tivemos um caso que é recorrente, mas, se aconteceu com o meu gabinete, e
eu sou Vereador, imaginem com o cidadão comum! Uma denúncia foi levada a uma
Secretaria: “Não, passa para o 156”. “Não, não é com o 156, é com a outra
Secretaria”. “Não, não é comigo, é com a outra Secretaria”. E ainda me foi
dito: bom, o Vereador não está mais na Administração. É óbvio que nós sabemos
que nós estamos na oposição - na oposição. E nós somos responsáveis, porque não
chegamos aqui abrindo metralhadora para todos os lados, como faziam os
Vereadores da oposição quando o PT estava no Governo. Nós estamos aqui para dar
dados concretos.
Perguntem
aos protetores de animais o que acontece com o CCZ, o Centro de Controle de
Zoonoses? Não funciona! É um barbarismo! Nunca se tem um atendimento em relação
à questão dos animais! Nenhum! É o caos! O CCZ não existe! Colocaram lá uma
pessoa que não tem nenhum conhecimento da situação. Onde está o grupo de
trabalho de proteção aos animais que o Vereador-Secretário Beto Moesch dirige
na Prefeitura?! Bom, se nem das praças o Secretário cuida, vai cuidar de
animais...?!
A
questão da Saúde Pública. Onde está a questão da Saúde Pública? Não prometeram
melhorias e soluções? O PSF da Castelo é uma tapera, tudo foi levado embora,
até faltam medicamentos! Para uma consulta oftalmológica, precisa-se de dois
anos e meio, três anos. Onde estão os horários dos médicos? Tudo era culpa dos
enfermeiros na Administração do PT. Os médicos iriam resolver o problema. Pois
eles hoje mandam na Secretaria, ou melhor, eles têm o desmando na Secretaria,
porque nós não temos cumprimento de horário pelos médicos na Secretaria Municipal
da Saúde. Não bastasse isso, nós temos as vilas infectadas de bicho-de-pé e de
carrapatos. São as comunidades que estão colocando essa situação.
E
mais. Algumas coisas são símbolos... Por exemplo, aqui, ao nosso lado, a Usina
do Gasômetro foi cedida para duas festas rave.
Aqui ao lado do Gasômetro, na Marina Pública, durante uma sexta-feira ninguém
dormiu nessa ponta da Cidade, porque também foi cedida para uma festa rave. Não bastasse isso, são dezenas de
dispensas de licitações pelo art. 24, inciso IV, de calamidade pública. Foi
assim a contratação da vigilância privada na EPTC por 90 mil reais; foi assim
também a compra de toner
e a compra de sabão líquido. Não há calamidade pública que me faça comprar
sabão líquido com dispensa de licitação. Vai mal, vai muito mal o Governo no
trato da coisa pública e no cuidado com a nossa Cidade. Que o Governo e suas
Lideranças nos respondam, por favor, porque o povo quer saber e nós temos de
comunicar ao povo que nos cobra, diariamente, aqui nos nossos gabinetes. Falei
em nome da Bancada do PT. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Vereador, é com muita tranqüilidade,
muita segurança e também com uma satisfação enorme que eu respondo a essas
perguntas, considerando a confiança e a avaliação positiva que temos de um ano
de trabalho do nosso Governo.
Preliminarmente
eu queria responder aqui às questões trazidas pelo Ver. João Antonio Dib,
reafirmando que a Prefeitura não esqueceu e não está esquecendo nem da
Associação dos Funcionários, nem do Hospital Porto Alegre. Queria apenas dizer
que o Fundo de Saúde, pela exigência constitucional, pela Lei que criou o SUS,
é um Fundo que define a aplicação dos recursos e, evidentemente, há um
congelamento nas tabelas dos preços para todos os serviços. Mas os recursos da
Saúde são da população e, por uma questão legal, não podem ser dados
prioritariamente para um ou outro segmento. Quero dizer que a Prefeitura de
Porto Alegre repassa, mensalmente, um milhão e 500 mil reais, aproximadamente,
para o Hospital Porto Alegre, um milhão e 200 mil reais dos pagamentos mensais,
acrescidos de mais 300 mil reais de subvenção. Hoje, não há um plano especial de
previdência dos funcionários do nosso Município, isso é uma discussão,
inclusive, importante de ser feita na nossa Cidade.
A segunda questão que eu trago é a questão
levantada pela Verª Manuela sobre um tema muito importante, sobre a preservação
dos espaços públicos da nossa Cidade. Eu queria dizer que os trabalhos que nós
estamos fazendo na área da preservação, primeiro, mantém a continuidade dos
trabalhos anteriores, através do Compac - do Conselho - e através do Epahc que já
existia no Governo passado e que neste Governo dá continuidade ao trabalho
existente e implanta novas medidas extremamente importantes.
Mas eu também quero lembrar às Sras. Vereadoras e
aos Srs. Vereadores que, durante muitos e muitos anos, desta tribuna, não
apenas eu, mas outros Vereadores, falamos do tratamento inadequado, dado nas
décadas anteriores, aos prédios públicos da nossa Cidade, o que realmente fez
com que herdássemos uma situação de muito abandono, inclusive de muito roubo,
que aconteceu na Cidade por parte de assaltantes, de pessoas que roubavam
partes dos monumentos porque são compostos de materiais caríssimos. Essa é uma
história triste dos nossos monumentos aqui no nosso Município.
Porém, referente à Praça da Matriz, eu queria
lembrar que o acordo entre os três poderes que circundam a Praça - hoje são
quatro poderes que circundam a Praça - não é um acordo que foi feito no Governo
Fogaça, esse acordo foi feito em 12 de setembro de 1994, há 12 anos. Há 12
anos, a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado e o Poder Judiciário
fizeram um acordo de preservação da Praça da Matriz; nós não éramos Governo
ainda naquele momento. E essa legislação de adoção também não foi feita no
nosso Governo. Portanto, se há uma crítica em relação a isso, me desculpe, mas
essa crítica não é para ser feita para nós, é para ser feita para o Governo
anterior.
Mas eu vou entrar aqui, para concluir, Sr.
Presidente, nas duas ações novas além da continuidade das ações que já eram
feitas no Governo passado. Em relação às pichações, em relação à atuação dos grafiteiros,
duas questões distintas.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Último
assunto, Excelência.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Para
concluir, Sr. Presidente, quero dizer que a primeira ação é um trabalho
educativo, que está sendo feito através do Epahc, para que os grafiteiros
possam ter mais possibilidade de expressão da sua arte - os grafiteiros são, no
mundo inteiro, reconhecidos como artistas -, um trabalho de conscientização
sobre isso e um trabalho de diferenciação entre o trabalho de grafismo e o da
ilegalidade que é a pichação do prédios públicos, que são duas coisas
completamente diferentes. Para a primeira, estão sendo organizadas oficinas de
arte e de conscientização para que os grafiteiros possam ter espaços de manifestação
da sua arte. E sobre aqueles que não são grafiteiros, mas que são pessoas que
poluem a Cidade, que picham os prédios públicos, que destroem os monumentos,
sobre essa situação é necessária uma vigilância, é necessária uma ação
punitiva, e a Prefeitura de Porto Alegre está fazendo uma ação integrada com a
Brigada Militar no sentido de dar mais luminosidade, mais acesso, mais
fiscalização aos prédios públicos da nossa Cidade, prédios que nós amamos
tanto, prédios que todos nós queremos ver preservados.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereadora.
O
Ver. Maurício Dziedricki, nosso jovem Líder trabalhista, está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart, nosso grande Líder trabalhista dividindo a frente
dos trabalhos; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna hoje
com um recado particular que fez com que nós tivéssemos uma motivação toda
especial na instalação da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana da nossa Cidade. A temática da segurança no trânsito é algo
que preocupa o trabalhador, preocupa o cidadão, preocupa quem conhece os
problemas da nossa Cidade.
Uma
das questões que me fez levantar o Plano de Metas que teria a EPTC foi a
proximidade do carnaval. Eu talvez tenha sido um crítico dessa Empresa, mas
neste momento eu quero dizer aos nossos Vereadores, e principalmente dividir
com a comunidade de Porto Alegre, que eles, de pronto, mandaram retorno, Ver.
Adeli Sell, sobre a política de trânsito. O que me muito me preocupou foi nós
termos esclarecidos quais serão os métodos de controle de velocidade, de
controle do abuso do álcool, que foi pauta, nesta Sessão Ordinária, de muita
discussão, para que evitássemos os grandes acidentes, a morte no trânsito e os
atropelamentos.
Fiz
uma ligação, agora, ao José Wilmar Govinatzki, Diretor de Trânsito e
Circulação, em que apresentou um levantamento com 51 agentes de trânsito,
controlando a fiscalização e a sinalização, por meio de cones, redutores de
velocidade e material humano nas vias próximas ao complexo Cultural do Porto
Seco, com um incremento: existirão outras cinco equipes com os instrumentos
chamados etilômetros, por nós vulgarmente conhecidos como os bafômetros,
fazendo blitze nas principais vias da Cidade. Principalmente naquelas vias com
maior facilidade de abuso de velocidade, lá estarão outras equipes com os
dispositivos dos radares móveis.
Nós
estamos com a complexidade do carnaval permeando outras áreas, e, nesse
momento, trago-lhes a tranqüilidade do retorno da EPTC. Como já disse, fui e
serei crítico toda vez que a EPTC desvirtuar o poder e as atribuições que tem
de educar para o trânsito de Porto Alegre, mas, neste momento, um pronto
atendimento do Diretor de Trânsito nos respondeu a essa informação, colocando,
dessa forma, 86 agentes de trânsito para tratar do carnaval na nossa Cidade.
Nós teremos uma campanha educativa para evitar a direção alcoolizada dentro do
complexo Porto Seco. Nós teremos guinchos para que levem os carros que estão em
condição irregular naquelas imediações. Nós estamos apoiando, de forma
concreta, para que o carnaval seja um momento lúdico, de brincadeira, de ânimos
à flor da pele, mas à flor da pele dividindo a alegria, não a tristeza dos
acidentes, não o aço retorcido, não o corpo estendido na via.
Essa
é uma questão que nos preocupou e vai-nos preocupar muito, porque, de imediato,
o Ver. Todeschini, o Ver. Raul Carrion, a Verª Maria Celeste, a Verª Margarete
Moraes, bem como o Ver. Ervino Besson se mostraram favoráveis a que tenhamos
uma discussão permanente na CEDECONDH sobre a política de trânsito no nosso
Município, isso porque nós entendemos da complexidade, mas também o tamanho que
isso ocasiona, de revolta, de ira, de comoção daqueles que perdem suas
famílias, seus parentes por conta do trânsito na nossa Cidade.
A
política de sinalização do trânsito foi respondida, e a tranqüilidade que eu
procurei trazer, usando a Liderança da minha Bancada, é para registrar aos nobres
Pares, que, neste momento, estamos bem acobertados pela ação da Empresa Pública
de Transporte e Circulação, no que diz respeito ao evento do carnaval, na nossa
Cidade.
Quero
aproveitar aqui também o debate para estabelecer uma analogia, uma reflexão à
pichação, e muitos tratam da pichação em ambientes públicos, e agora aqueles
que pretendem tratar da pichação no ambiente privado? No muro da nossa casa, no
nosso bairro, sujando, poluindo, isso não é grafite. Isso é vandalismo, isso é
crime e tem que ter medida positiva, sim, por parte da nossa Prefeitura, por
parte da Brigada Militar. Só que isso é um conceito que vem de longa data, é um
conceito que prima pela educação. Se nós não levarmos à educação, mascaremos
esse problema como simples questão de expor obras artísticas, nós estaremos
ofendendo aqueles que acreditam que ainda vale a pena conservar seus bens
materiais, que ainda vale a pena manter sua casa em ordem, porque lá estão os
pichadores. Esses devem ser punidos! O grafite, quer seja em viadutos, quer
seja em ambiente público, sou favorável a que tenhamos oficinas de incentivo.
Agora a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Pública, a Brigada
Militar, a Prefeitura de Porto Alegre têm que ter ação contrária a isso. Eu
tenho certeza de que as respostas aqui dadas pelo Poder Público, pelo ente
Executivo, estão nesse sentimento. Já foi travado o debate aqui, para criarmos
uma linha, um disque-denúncia de pichação; já temos casos de Guardas Municipais
que fizeram com que os pichadores, através do juízo retributivo, da justiça
restaurativa repintassem os muros. Nós estamos andando no caminho certo, que
passa pela educação, que passa pela responsabilidade e que passa, acima de
tudo, pelo compromisso de não somente apontarmos os defeitos, mas construirmos
soluções.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. José Ismael Heinen, que, entre outras atividades, se destaca por suas
ações no cooperativismo, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ilmo
Sr. Presidente, Ver. Dr.
Goulart; nobres Vereadoras e Vereadores; telespectadores da TV Câmara, amigos
que nos assistem. Eu quero, Sr. Presidente, deixar registrado, hoje, que no dia
21 de fevereiro comemora-se os 61 anos da Batalha da Tomada de Monte Castelo.
Foi um marco decisivo no fecho final da 2ª Guerra Mundial, onde o maior número
de soldados brasileiros tombaram.
Muitos
soldados morreram na Itália e ficaram por anos como símbolo da história no
Cemitério de Pistóia na Itália. Esse marco deixado nos campos da Itália, com
certeza, fará com que sempre prevaleça, no coração do brasileiro, na mente
histórica e épica do cidadão, as lembranças do holocausto, das vidas, em defesa
da liberdade e dos princípios democráticos.
Muito
se fala em democracia, parece que o mundo todo pratica democracia ou nós temos
democracias diferentes. Mas a democracia que eu penso, que eu defendo é a
democracia que dá o direito de liberdade, de expressão, a democracia
representativa do acatamento às decisões da maioria sem prejuízo da minoria.
Quero
parabenizar todos os componentes do Exercito Brasileiro que há 61 anos estavam
em batalhas ferrenhas e marcaram com a sua vitória a marcha e a grandiosidade
do nosso Exército. Um Exército, hoje, nobres colegas, que recomeça uma
participação novamente silenciosa, mas ativa na vida da nossa sociedade. Nosso
Exército, recentemente, foi convocado pelo seu comandante-mor, Presidente da
República, na construção de estradas, porque é uma mão-de-obra mais barata; foi
convocado para ajudar a tapar os buracos que assolavam nossas estradas
brasileiras, foi convocado para ajudar no combate da aftosa, que foi uma
negligência do nosso Governo Federal em não liberar as verbas aprovadas para o
devido combate e a vacinação do nosso gado. Hoje, na nossa Cidade, o Exército
Brasileiro também se une com a nossa Prefeitura, com a Saúde Pública do País
num combate exemplar à dengue. Cento e quarenta e sete soldados comandados, Sr.
Presidente, por um general de saúde, participam do que eu acho mais importante
no combate às deficiências da Saúde, que é a previsão. Anteciparmo-nos é
prepararmo-nos para que não venham os surtos de febre amarelas, surtos de
doenças malignas contagiosas, como é a dengue. E o Exército realiza oficinas,
dentro dos quartéis, fazendo com que cada soldado pratique, lá nas suas
unidades, e possa levar essa cultura para sua comunidade, para sua casa, para
os seus bairros. E, também, acompanha, visitando as moradias, as casas dos
porto-alegrenses, o sobreaviso do que tem de ser feito para que isso se torne
uma cultura na nossa Cidade, principalmente na Saúde pública.
Eu
quero, por isso, Sr. Presidente, parabenizar os componentes que, há 61 anos,
das Forças Armadas, em luta, defenderam a democracia, e que hoje se unem ao
Poder Público, inclusive o nosso municipal, num combate à prevenção da dengue.
Com esses soldados nós temos um Projeto que voltarei, em outra oportunidade, a
tecer, que busca dar amparo ao soldado quando ele tiver baixa. Parabenizo o
soldado brasileiro, que é, talvez, o único das classes brasileiras que recebe
aquém do salário mínimo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
As Lideranças reunidas
entre 12h e 13h determinaram um novo curso de Discussão Geral e Votação
diferente do apresentado ordinariamente. Solicitamos, portanto, aos Líderes,
que passem às suas Bancadas, e entendendo que isso tenha sido feito, coloco em
votação esta nova ordem.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a nova ordem para
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) (Pausa.) Não há votos suficientes
para a nova ordem de votação.
Não
havendo quórum, encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h17min.)
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